Na semana que iniciou em 20 de março, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de Lei 112/2023, proposto pelo deputado delegado Jacovós (PL). Na proposta, está dito que será proibida em todo o estado a exploração de jogos através do uso de máquinas ou equipamentos de apostas eletrônicas e eletromecânicas com moedas, fichas, cédulas, cartões magnéticos ou qualquer outra maneira de quantificar apostas – as chamadas máquinas caça-níqueis. Com esse projeto, o deputado busca tornar lei o decreto estadual 4.599/2001, que já está em vigor e proíbe a prática.
Conforme o texto, a partir da publicação da lei, pessoas e empresas que têm esse tipo de equipamento terão um prazo de 30 dias para removê-lo de locais com acesso ao público. Se o prazo não for respeitado, o projeto determina que os comércios e locais onde operam essas máquinas sejam fechados.
A proposta ainda determina que as polícias Civil e Militar serão as responsáveis pela fiscalização permanente, com a orientação da SESP, a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Com o descumprimento dos prazos, as forças policiais poderão solicitar a apreensão das máquinas e, segundo o texto, a proibição não se aplica às máquinas usadas pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná (SERLOPAR).
O deputado Delegado Jacovós defende o seu projeto com o decreto 4.599/2001 e a partir de uma análise do Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR). “Considerando a Lei de Contravenções Penais, que estabelece como contravenção ‘estabelecer ou explorar jogo de azar em local público ou acessível ao público’, há grande margem de lucro, tido como duvidosa legalidade”, justifica o texto. O parlamentar explica que os resultados dos jogos realizados nos equipamentos analisados pelo TECPAR dependem apenas, ou em grande parte, da sorte.
Mesmo com a proibição dos jogos físicos, ainda é possível que jogadores aproveitem os bônus de cassino online presentes no cassinos.info para se divertir nos caça-níqueis virtuais sem gastar nada. A plataforma lista os melhores sites de jogatina atuando no Brasil e ainda oferece cupons de giros grátis, que o usuário pode usar para se divertir em máquinas virtuais com diversas temáticas e de forma completamente segura.
Reativação da raspadinha
Enquanto no Paraná o deputado delegado Jacovós quer aumentar a fiscalização sobre as máquinas caça-níqueis, em âmbito federal estamos vendo uma flexibilização das leis para encorajar o jogo legal e responsável e aumentar a arrecadação estatal sobre as modalidades. Um exemplo é a nova iniciativa da equipe econômica do governo federal, que aparentemente está preparando um decreto para reativar as vendas da Lotex, jogo de raspadinha que será assumido pela Caixa Econômica Federal.
A notícia surgiu logo após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciar que pretende taxar as apostas virtuais. Com o novo decreto, a expectativa é de que as vendas da Lotex sejam feitas apenas por pessoas com deficiência – esse modelo é adotado na Espanha, com a organização nacional de cegos do país sendo responsável pela maior loteria espanhola, que emprega 17 mil pessoas. O jogador também poderá comprar raspadinhas online, e assim como na modalidade física, saberá se ganhou algum prêmio ou não no momento em que raspar o cartão virtual.
Com essas regras, o governo acredita que a medida poderá funcionar como política pública para fomentar a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além de aumentar a arrecadação estatal. A raspadinha era vendida pela Caixa, mas em 2016 entrou no plano nacional de desestatização e não teve empresas interessadas. Em 2019, após algumas mudanças das condições feitas pelo governo para atrair interessados, um consórcio internacional arrematou a concessão do serviço de loteria instantânea. Entretanto, a empresa se retirou do processo devido a desentendimentos com o governo.