O líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Requião Filho (PT), apresentou nesta segunda-feira (24) um projeto de lei que prevê que acordos e condenações que envolvam agentes públicos deverão ser informados à Mesa Diretora da Casa no prazo de até cinco dias úteis.
Se aprovada, a obrigatoriedade se aplicará a deputados estaduais, secretários de Estado, o governador, membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
Conforme o projeto, a regra vale para qualquer proposta ou formalização de acordo de não persecução civil ou penal, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de oferecimento ou recebimento de denúncia ou de condenação.
De acordo com o texto, a comunicação deverá ter o nome da autoridade envolvida, uma descrição dos fatos, e os termos e condições estabelecidos.
“A comunicação deverá ser encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que adotará as medidas necessárias para assegurar a transparência e publicidade da informação, respeitado o segredo de justiça estabelecido pelo Poder Judiciário” diz.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões e depois será discutida pelos deputados em plenário.
Em dezembro de 2023, Requião Filho questionou o Ministério Público do Paraná (MP-PR) sobre acordos firmados com a promotoria por agentes políticos ou servidores públicos que cometeram crimes contra a administração pública nos últimos dez anos.
O pedido de informações foi feito após a divulgação de que o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), e o ex-deputado estadual Plauto Miró firmaram um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público no qual admitiram ter recebido R$ 200 mil em propina.
O Acordo de não persecução penal é uma medida jurídica que pode ser firmada com o Ministério Público em casos de crime sem violência ou grave ameaça. Na prática, ao ser formalizado, ele encerra a possibilidade de denúncia à Justiça por crimes cometidos e confessados. Em troca, esses acordos podem exigir pagamento de multas, por exemplo.
Segundo uma apuração feita pelo g1, em 2023 foram fechados 6.823 ANPP’s no Paraná.
Por meio de nota, o Ministério Público disse que diante dos milhares de acordos firmados, existe uma dificuldade em identificar se quem o assinou tinha cargo público na época. Além disso, afirmou que não categoriza os dados de acordo com esse critério.
Segundo a nota, os acordos são firmados em todo o estado e estão sujeitos a controles internos e do poder judiciário.
Com G1