Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que o rol de coberturas dos planos de saúde deve ser taxativo, a bancada do Cidadania na Câmara dos Deputados apresentou, nesta quinta-feira (09), um projeto de lei (PL 1581/22) que impede a restrição dos procedimentos realizados pelas prestadoras de serviço em todo Brasil. A proposta é assinada pelos deputados Daniel Coelho (PE), Rubens Bueno (PR), Alex Manente (SP), Carmen Zanotto (SC) e Arnaldo Jardim (SP).
O texto altera a Lei nº 9.961 de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), entidade responsável pela elaboração do rol de procedimentos a serem cobertos pelos planos. Segundo a proposta, a ANS fica impedida de limitar a quantidade de procedimentos que “resultem no descumprimento da prescrição médica feita pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento”.
“Limitar o número de procedimentos para um tratamento de saúde é um passo para condenar o paciente a morte. Só o médico pode decidir qual o melhor tratamento e sua intensidade. Para preservar a vida e garantir um atendimento eficaz dos planos de saúde, propomos essa alteração na lei, evitando assim interpretações que prejudiquem a população”, afirmou Rubens Bueno.
Com Assessoria