Na sessão desta semana do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 1/2026, de autoria do vereador João Eduardo dos Santos (Juca).
A proposta tem como objetivo modernizar a legislação do município, permitindo que entes públicos e privados instalem totens e estações de recarga para veículos elétricos em locais públicos, especialmente nas calçadas, de forma regulamentada e segura.
O texto proposto por Juca altera dispositivos da Lei Complementar 137/2021, que trata do Sistema Viário, e da Lei Complementar 139/2021, que regulamenta o Código de Posturas do município.
Entre as principais mudanças está a autorização para instalação dos equipamentos na faixa de serviço das calçadas, junto à guia do meio-fio, desde que respeitada a acessibilidade mínima de 1,20 metro para pedestres e cadeirantes. O projeto também exige que toda a fiação seja subterrânea ou embutida, evitando riscos de acidentes, e que a instalação seja acompanhada de projeto técnico assinado por profissional habilitado, garantindo segurança elétrica e estrutural.
Outro ponto relevante é a previsão de que a Secretaria Municipal de Mobilidade regulamente a destinação de vagas de estacionamento próximas às estações de recarga, preferencialmente em caráter rotativo ou de curta duração, assegurando o uso democrático do espaço público.
Na exposição de motivos, Juca destacou que a medida está alinhada às diretrizes de sustentabilidade previstas no Plano Diretor do município, que incentiva ações voltadas ao fortalecimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.
Segundo ele, “a proposta não gera custos ao Município, já que a infraestrutura será financiada por investimentos privados, mas traz benefícios ambientais, sociais e econômicos, além de impulsionar o comércio e o turismo local ao oferecer condições modernas para usuários de veículos elétricos”.
Após a leitura em plenário na sessão da última segunda-feira (16), a matéria foi baixada para análise das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Concluída essa etapa, o projeto seguirá para votação em plenário, onde poderá ser aprovado e transformar-se em lei municipal.
Com assessoria
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