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Política Assembleia Legislativa
Projeto que permite contratação de empréstimo para pagar precatórios segue em discussão
O projeto de lei 605/2020, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito de R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil, valor que será utilizado para o pagamento de precatórios judiciais em 2021, será analisado em segundo turno de votação na sessão plenária de segunda-feira (26) da Assembleia Legislativa do Paraná.
O Governo alega que a captação do empréstimo não representa aumento do endividamento do Estado, mas simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios e a dívida com instituições financeiras e que a operação é necessária em razão da previsão de queda na arrecadação por causa da pandemia de Covid-19. Com esse valor, o Estado pretende fazer em 2021 o maior repasse financeiro da história para pagamento de precatórios. A previsão é liquidar R$ 1,85 bilhão.
Por outro lado, segundo o Governo, a operação possibilitará a liberação de recursos dos orçamentos de 2020 e de 2021 que atualmente estão comprometidos com o pagamento de precatórios judiciais.
ICMS
Já em votação de terceiro turno está o projeto de lei 606/2020, assinado pelo Poder Executivo, que propõe alterações no regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a covid-19 para uso nas eleições municipais. Segundo o Governo do Estado, o objetivo é adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A isenção, negociada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Confaz em setembro, mas precisa passar por ratificação em cada Estado da Federação.
CALENDÁRIO
Em primeiro turno de votação, integram a pauta os projetos: 36/20, do deputado Arilson Chiorato (PT), que institui o Dia Estadual do Direito à Cidade; e o 421/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), que institui o Dia Estadual da Equoterapia, que será comemorado anualmente no dia 10 de maio.
UTILIDADE PÚBLICA
Já os projetos de lei 372/2020, do deputado Do Carmo (PSL), e o 441/2020, do deputado Tercílio Turini (CDN) concedem, respectivamente, o título de Utilidade Pública à Associação Católica Coração Eucarístico de Jesus (Vita Core), de Maringá, e à Associação Atlética de Londrina. As duas propostas aguardam parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para serem votadas em primeiro turno pelo plenário.
Por fim, em segundo turno, o projeto de resolução 15/2020, da Comissão de Tomada de Contas, que trata da prestação de contas dos deputados estaduais referente ao mês de junho deste ano.
Com assessoria
