Em novo requerimento aprovado ontem (12), o vereador Dionir Briesch (Sargento Dionir) voltou a solicitar que a Prefeitura de Marechal Cândido Rondon altere a Lei Complementar 131/2021.
O objetivo é ampliar o valor de cobrança em cartório de créditos da Municipalidade para com munícipes e empresas. A intenção é que os créditos cobrados de forma extrajudicial passem do atual limite de 6 VR para até 50 VR (Valor de Referência).
O VR atual em vigor no município é de R$ 212,95.
“O atual valor de 6 VR limita a atuação do setor de cobrança administrativa, que já demonstrou na prática ser muito eficiente. Somente até maio de 2023 a Municipalidade recebeu R$ 166 mil, tendo um valor parcelado de R$ 123 mil, sendo que em processo de cobrança consta o valor de R$ 511 mil, totalizando R$ 800 mil. Caso a Municipalidade atenda o presente pleito, a Secretaria da Fazenda poderá atuar na cobrança extrajudicial de um valor que atualmente soma cerca de R$ 6 milhões, pois este é o total do valor em aberto, considerando o limite de 50 VR”, esclarece o vereador.
Ele cita que o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) recomenda e incentiva a adoção de medidas que permitam uma maior objetividade na cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários, ficando a critério do próprio Município definir até qual valor pode ser cobrado, inicialmente, via administrativa, de créditos oriundos de IPTU, coleta de lixo, alvará, ISSQN, hora máquina, taxas, entre outros.
Em outro requerimento, o Sargento Dionir questiona a administração rondonense sobre os convênios e os valores repassados ao Asilo Lar Rosas Unidas, no período entre janeiro de 2017 e maio de 2023.
Com assessoria