O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi votada em regime de urgência e agora segue para sanção presidencial.
O texto prevê que mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o dispositivo. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão comprar o spray, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis.
Os estabelecimentos que comercializarem o produto deverão manter um registro simplificado da venda, com a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos.
O projeto também estabelece punições para quem utilizar o spray de forma indevida. Entre as penalidades estão advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do dispositivo e proibição de uma nova compra por até cinco anos. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Se a conduta configurar crime ou contravenção penal, a usuária também poderá responder criminalmente.
Pela proposta, o spray será de uso individual e intransferível. O produto não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente e deverá seguir normas técnicas e de segurança que serão definidas pelo Poder Executivo.
O projeto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação será gradual e dependerá de regulamentação específica.
O relator da proposta no Senado destacou que o projeto busca fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres, padronizar as regras para o uso do spray em todo o país e ampliar o controle sobre a comercialização do produto. Segundo ele, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem leis com objetivos semelhantes.
Com Agência Senado
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