O Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou explicações do Governo do Paraná sobre a privatização das escolas públicas. A exigência do STF é resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.684 movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e respaldada pela Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A ação questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 22.006/2024, que criou o programa denominado “Parceiros da Escola”. O projeto permite que entidades privadas assumam o controle administrativo e financeiro das escolas públicas estaduais.
Para a Bancada de Oposição, a proposta transforma o ensino em uma mercadoria a ser explorada por empresas, em vez de manter o foco na educação como um direito garantido pelo Estado. “O programa, longe de ser uma verdadeira colaboração em prol da educação, entrega a gestão escolar às mãos do setor privado, comprometendo a autonomia e a qualidade do ensino público no Paraná”, diz.
O ministro Nunes Marques, relator do caso, destacou os argumentos do PT sobre os indícios da afronta da lei estadual à Constituição Federal ao transferir a responsabilidade da gestão escolar para empresas privadas. Além disso, o STF destacou a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, um requisito fundamental para a validade do processo legislativo.
O vice-líder da Oposição na Alep, deputado Arilson Chiorato (PT), destacou a importância da ação no STF para proteger a educação pública no estado. De acordo com ele, a luta contra a privatização das escolas é fundamental para garantir que o ensino público continue sendo um direito de todos os paranaenses, sem ser entregue a interesses privados.
Assessoria