O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou uma série de medidas à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) e à Polícia Civil do Paraná (PC-PR) após identificar falhas graves na gestão da frota da corporação. A auditoria, realizada entre julho e outubro de 2024, apontou problemas estruturais e operacionais que comprometem a atuação da polícia no estado.
No total, foram emitidas 44 recomendações, homologadas pelo Pleno do TCE-PR, com o objetivo de corrigir 20 irregularidades encontradas durante as inspeções feitas em sete cidades paranaenses:
Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Umuarama.
O relatório destaca desde a falta de controle na manutenção dos veículos até a ausência de um plano de contingência para emergências.
Viaturas abandonadas e manutenção falha
Um dos principais problemas apontados foi a inoperância na destinação de veículos inservíveis. Muitos permanecem parados, mesmo quando poderiam ser leiloados ou descartados de forma adequada. A auditoria também destacou a ausência de critérios objetivos para determinar se um veículo deve ser considerado sucata ou ainda apto para uso.
Além disso, há falhas no controle de qualidade dos serviços de manutenção e falta de acompanhamento por parte da administração. Em muitos casos, a empresa contratada para cuidar da frota não segue um plano preventivo — e o controle interno da PCPR não atua de forma efetiva para evitar ou identificar irregularidades.
Infraestrutura e regulamentação precárias
A estrutura física para abrigar os veículos também foi alvo de críticas. Em vários locais, faltam pátios adequados para estacionamento e espaços apropriados para armazenamento. Em relação às normas e processos, o relatório aponta que não existem regulamentações claras sobre o uso, locação ou aquisição de veículos, especialmente os utilizados no transporte de presos.
A equipe de auditoria também encontrou viaturas com plotagem danificada, falta de identificação visual nos veículos administrativos e carência de equipamentos essenciais para o trabalho da Polícia Civil.
Inventário desatualizado e falta de planejamento
Outro ponto crítico foi o inventário da frota, que está desatualizado em vários departamentos da Sesp-PR. O planejamento financeiro para manutenção preventiva também foi considerado deficiente. Segundo o relatório, há pouco ou nenhum compartilhamento de informações entre unidades sobre veículos disponíveis para remanejamento.
Decisão será encaminhada a diversos órgãos
As recomendações foram feitas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), responsável pela fiscalização de áreas ligadas à cidadania e segurança pública no estado. O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acolheu todas as medidas sugeridas e propôs o envio das conclusões do relatório a diversas instituições, incluindo o governador do estado, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e a Controladoria-Geral.
Apesar da gravidade das constatações, ainda cabe recurso por parte dos órgãos fiscalizados.
Com Catve