Os vereador Moacir Froehlich, João Eduardo dos Santos (Juca) e Iloir de Lima (Padeiro), de Marechal Cândido Rondon, todos do MDB, protocolaram nesta quarta-feira (1º), requerimento solicitando envio de ofícios aos deputados federais Zeca Dirceu, Gleisi Hoffmann, Sérgio Souza, Dilceu Sperafico, Elton Welter e Fernando Giacobo, bem como para os senadores Oriovisto Guimarães, Flávio Arns e Sergio Moro, além do governador Ratinho Junior e da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados, pedindo para que empenhem esforços, em parceria com o Conselho dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, visando a manutenção do pagamento dos royalties aos municípios que tiveram áreas alagadas para a formação do Lago de Itaipu.
“A medida é necessária, haja vista que Tratado de Itaipu prevê o pagamento apenas até abril de 2023, precisando ser mantido ou repactuado pela binacional”, destacam.
Entenda
Royalties são a compensação financeira que os governos brasileiro e
paraguaio recebem pela utilização do potencial hidráulico do Rio Paraná para a
produção de energia elétrica na Itaipu. São definidos pelo Tratado de Itaipu,
assinado em 26 de abril de 1973, e as bases financeiras estão descritas no seu
Anexo C. O cálculo do valor considera a quantidade de energia gerada
mensalmente e índices de atualização do dólar, sendo que a distribuição é feita
de acordo com a legislação de cada país.
O pagamento de royalties começou em março de 1985.
No Brasil, em maio de 2018, entrou em vigor a Lei 13.661/2018 que alterou
os percentuais de distribuição dos royalties para: 65% aos municípios, 25% aos
estados e 10% para órgãos federais (Ministério do Desenvolvimento Regional,
Ministério de Minas e Energia e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
Do percentual de 65%, destinados aos municípios, 85% do valor
repassado é distribuído proporcionalmente aos lindeiros, ou seja, aos diretamente
atingidos pelo reservatório da usina (15 no Paraná e um no Mato Grosso do Sul). Os
15% restantes são distribuídos entre municípios indiretamente atingidos por
reservatórios a montante (rio acima). Dos 25% destinados aos estados, também se
aplicam os percentuais de 85% e 15% para os diretamente e indiretamente
afetados, respectivamente.
Já a Lei 13.823/19, de 09/05/2019, estabeleceu que, dos 85% destinados
aos municípios diretamente afetados, 8% são assegurados ao município de Guaíra.
No Paraná, os 15 municípios lindeiros são: Santa Helena, Foz do Iguaçu,
Itaipulândia, Diamante D’Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido
Rondon, Medianeira, Mercedes, Missal, Pato Bragado, São José das Palmeiras, São
Miguel do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu e Terra Roxa. No Mato Grosso do Sul,
Mundo Novo.
De acordo com os vereadores, como Marechal Cândido Rondon está incluído no rol de municípios contemplados com o pagamento, torna-se necessária a intervenção de todas as autoridades municipais, regionais, estaduais e federais no sentido de manter o
pagamento em vigor, evitando assim sensíveis perdas e enormes prejuízos
financeiros.
“Ficamos no aguardo da aprovação deste importante requerimento por
parte da Câmara, permitindo o imediato envio de Ofícios as
autoridades acima nominadas”, pontuam os vereadores.
O Presente