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Justiça anula condenação de Dado Dolabella por agressão

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio entendeu que o Primeiro Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar uma denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani contra o ex-namorado Dado Dolabella, com base na Lei Maria da Penha.

A decisão foi publicado no dia 25 do mês passado. A defesa de Dado Dolabella havia entrado com embargos infringentes (recurso contra acórdãos que não tiveram votação unânime) e de nulidade alegando a incompetência do Juizado para julgar o mérito da ação. O relator do acórdão, desembargador Sidney Rosa da Silva, atendeu ao pedido.

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Ao traçar um histórico sobre a Lei Maria da Penha, o desembargador Sidney Rosa da Silva ressaltou que a regra se aplica “pelo binômio ‘hipossuficiência’ e ‘vulnerabilidade’, em que se apresenta culturalmente o gênero mulher no conceito familiar, que inclui relações diversas movidas por afetividade ou afinidade”.

O magistrado acrescentou que é “público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem”. Com a decisão, a sentença aplicada pelo Primeiro Juizado foi anulada e os autos processuais foram remetidos à 27ª Vara Criminal da Capital, para que profira outra sentença.

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