Favorecendo o infrator
O artigo quinto da Constituição Federal estabelece os direitos do cidadão, indispensáveis em qualquer sociedade organizada. Mas, ao longo dos anos, após a Constituição de 1988, foram feitas muitas alterações e de forma paralela foram criadas leis e normas para casos específicos. Para a maioria da população que paga impostos e cumpre suas obrigações, há […]