Lei de Abuso de Autoridade não merece vetos – por Ricardo Barros
A lei de abuso de autoridade (PL 7596/2017) foi aprovada na Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial na última semana. Desde então, representantes do governo e de algumas categorias de servidores públicos têm manifestado sobre a necessidade de se vetar dispositivos do projeto. Inicialmente ressalta-se que as normas aprovadas devem ser lidas à […]