TCE-PR esclarece afastamento de servidor para exercer mandato classista ou eletivo
A atribuição de função gratificada e as vantagens remuneratórias dela decorrentes estão atreladas ao efetivo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, V, da Constituição Federal (CF/88). O afastamento voluntário do servidor do exercício dessas atribuições em razão do exercício de mandato eletivo ou classista impõe a exoneração da […]