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Importância da medida protetiva na defesa das vítimas de violência doméstica

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) tem como função social beneficiar e proteger mulheres vítimas de violência doméstica. Ao ser efetivamente cumprida, a lei proporciona assistência às vítimas por meio de medidas protetivas, sendo essenciais para garantir a segurança das mulheres diante dos agressores.

O Núcleo Maria da Penha (Numape) oferece atendimento jurídico e psicológico gratuito a mulheres de baixa renda que buscam se desvincular de seus agressores. Esse suporte inclui questões como divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, regularização de visitas e guarda dos filhos, além de tratar de questões relacionadas a alimentos e partilha de bens decorrentes da separação.

As medidas protetivas oferecem às mulheres segurança pós-agressão, incluindo encaminhamentos para programas de atendimento psicológico, garantias relacionadas à guarda, bens e alimentos, além da recondução da vítima à moradia após o afastamento do agressor. Isso inclui a restituição de bens tomados indevidamente pelo agressor e a garantia da matrícula na educação básica para os dependentes.

Cabe destacar que qualquer vítima de violência doméstica pode solicitar medidas protetivas. Existem diferentes tipos de violência, tais como, Violência Física, envolvendo agressões físicas diretas à vítima.

Violência psicológica é mais subjetiva e difícil de ser detectada, causando danos emocionais e afetando a autoestima da vítima.

Violência moral consiste em ofender a honra e a reputação da vítima por meio de calúnias, injúrias e difamações.

Violência sexual ocorre quando o agressor pratica relações sexuais sem o consentimento da vítima ou a obriga a participar de atos sexuais indesejados.

Violência patrimonial caracteriza-se pela proibição do acesso aos bens, direitos e recursos financeiros da própria pessoa, ou pela destruição ou subtração dos mesmos.

É dever do Estado garantir a segurança constitucionalmente assegurada aos mais vulneráveis. Conforme a Organização Mundial de Saúde destaca, proteger a vida e a dignidade humana requer esforços para estabelecer normas universais baseadas no desenvolvimento de direitos humanos. Portanto, todas as ações destinadas a proteger a vida e dignidade das vítimas de violência doméstica devem ser implementadas.

Por fim, destaca-se que o Núcleo Maria da Penha, localizado em Marechal Cândido Rondon, assistiu em média noventa e nove mulheres ao longo do último ano, todas vítimas de alguma forma de violência. Isso ressalta a importância de uma atuação efetiva do Estado em conjunto com a comunidade para combater esse tipo de violência.

Autora:

Natali Emanuelle Berti

QUEM SOMOS

O Numape é um projeto de extensão da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), campus de Marechal Cândido Rondon. Faz parte da Superintendência Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), do Governo do Estado do Paraná.

O Numape promove o acolhimento jurídico de forma gratuita e sigilosa, assegurando a tutela de seus direitos e a desvinculação do agressor para mulheres em situação de violência doméstica dos municípios de Marechal Cândido Rondon, Quatro Pontes, Pato Bragado, Entre Rios do Oeste, Nova Santa Rosa e Mercedes.

Em atuação desde 2019, o Numape realizou centenas de atendimentos jurídicos. O atendimento é realizado com uma escuta atenciosa e qualificada e todas as orientações cabíveis para cada caso são repassadas, sempre preservando a autonomia de decisão da mulher para dar seguimento nas fases processuais, que se desdobram geralmente em medidas protetivas de urgência, divórcio, dissolução de união estável, pensão e guarda dos/as filhos/as, entre outras ações. Além disso, promoveu dezenas de ações socioeducativas na comunidade em geral, alcançando inúmeras pessoas de diferentes faixas etárias e grupos sociais.

Entre em contato para saber mais sobre o serviço. O atendimento pode ser realizado pelo telefone celular e WhatsApp: (45) 99841-0892. Nos encontre também nas redes sociais. Estamos aqui por você. Até a próxima coluna!

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