Os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram na sessão de ontem (16), em última votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) número 03/2013. Com isso, ficam alterados 33 artigos da Lei Orgânica.
Entre eles estão o 14, que define as matérias a serem deliberadas através de projeto de lei; o artigo 27, que regulamenta conforme lei federal a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); e o artigo 28, que define critérios e trâmite sobre a participação e opiniões da comunidade e da sociedade civil nas ações do Poder Legislativo.
O projeto que possibilitou a atualização da Lei Orgânica foi proposto a partir de um amplo trabalho realizado no primeiro semestre deste ano por uma comissão especial, formada pelos vereadores Arlen Güttges, Elmir Port e Josoé Pedralli, que presidiu os trabalhos. Segundo Pedralli, foram realizados mais de dez encontros, oportunidade em que os vereadores da comissão especial, acompanhados de membros dos departamentos jurídicos da Câmara e da Prefeitura, revisaram artigo por artigo a Lei Orgânica.
Conforme o presidente da comissão especial, a alteração de mais de 30 artigos foi necessária visando atualizar a Lei Orgânica, que é a Constituição do município. Foram alterados os artigos: 10, 13, 14, 15, 18, 21, 22, 25, 27, 28, 29, 36, 38, 40, 52, 54, 57, 59, 64, 65, 68, 69, 70, 74, 76, 79, 89, 91, 92, 115, 116, 117 e 118.
O trabalho realizado pela comissão representou economia para o cofre público de Marechal Cândido Rondon. Pedralli destaca que em 2012 a Câmara de Guarapuava também revisou a Lei Orgânica daquele município. Contudo, uma empresa foi contratada para assessorar os vereadores de Guarapuava, ao custo de R$ 74,5 mil. Em Marechal Cândido Rondon, o projeto de atualização foi realizado, sem nenhum custo, pelos próprios vereadores e funcionários da Câmara e da prefeitura, enfatiza.