| Ademir Herrmann |
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Secretário de Fazenda, Clair Zoia: os pagamentos poderão ser realizados somente à vista |
De acordo com a Lei n° 4.578, de 20 de agosto de 2013, instituída pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, ficou instituído o programa de arrecadação de créditos fiscais/tributários, o Refis 2013, de competência do município, vencidos até 31 de dezembro de 2012.
O objetivo é promover e incentivar a regularização da situação dos contribuintes devedores, pessoas físicas e jurídicas, visando o aumento da arrecadação tributária. Conforme explica o secretário de Fazenda, Clair Zóia, os pagamentos poderão ser realizados somente à vista e, neste ano, haverá três modalidades de desconto.
Pagamentos realizados entre os dias 1º e 30 de setembro terão redução de 100% nos valores referentes a juros e multas. Pagamentos entre os dias 1º a 31 de outubro terão redução de 90% com relação a juros e multas e pagamentos realizados entre os dias 1º a 31 de novembro terão redução de 80% nos juros e multas”, destaca.
“Os valores, neste ano, não serão parcelados em função de que, conforme constatado em programas passados, muitos buscavam o parcelamento da dívida, pagavam uma ou duas parcelas, e posteriormente as parcelas não eram pagas. Por isso para aderir ao Refis 2013 os contribuintes deverão fazer o pagamento somente à vista, informa.
Zoia lembra ainda que, caso os créditos tributários estejam sendo cobrados judicialmente, tanto pessoa física como jurídica, para participar do Refis o contribuinte terá que se dirigir até o Fórum para o pagamento das custas judiciais e, mediante os comprovantes de pagamento deve procurar o setor de tributação da prefeitura para aderir ao programa.
Pedimos que a população fique atento quanto as datas. Os descontos serão dados de acordo com o estabelecido em Lei. Lembramos também que o Refis não será prorrogado, pois no mês de dezembro a equipe da secretaria estará trabalhando em analisar os débitos vencidos para encaminhamento de cobranças judiciais, o que demanda bastante tempo. Informações ou dúvidas podem ser sanadas na Secretaria de Fazenda, junto a prefeitura, finaliza.