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Divulgar nudes na internet está prestes a virar crime na Lei Maria da Penha

Divulgação

A divulgação de fotos íntimas na internet se encaminha para ser tipificada como crime da Lei Maria da Pena, de acordo com um projeto de lei que a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na terça-feira (21). A proposta inclui o vazamento de nudes como violência doméstica e familiar e cria um novo artigo para o Código Penal.

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O PL 5555/13 tipifica o crime de exposição pública da intimidade sexual, que seria ofender a dignidade ou decoro de alguém com a divulgação de fotos, vídeos ou qualquer outro tipo de material que contenha cenas de nudez ou de ato sexual em caráter privado, obtidas em relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade.

A legislação deve valer tanto para o parceiro ou ex-parceiro que divulgar as imagens, quanto para um terceiro que faça a divulgação sabendo que se tratam de registros feitos no âmbito da intimidade. A pena será de três meses a um ano, e pode ser agravada de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

A divulgação de fotos íntimas na internet se encaminha para ser tipificada como crime da Lei Maria da Pena, de acordo com um projeto de lei que a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na terça-feira (21). A proposta inclui o vazamento de nudes como violência doméstica e familiar e cria um novo artigo para o Código Penal.

O PL 5555/13 tipifica o crime de exposição pública da intimidade sexual, que seria ofender a dignidade ou decoro de alguém com a divulgação de fotos, vídeos ou qualquer outro tipo de material que contenha cenas de nudez ou de ato sexual em caráter privado, obtidas em relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade.

A legislação deve valer tanto para o parceiro ou ex-parceiro que divulgar as imagens, quanto para um terceiro que faça a divulgação sabendo que se tratam de registros feitos no âmbito da intimidade. A pena será de três meses a um ano, e pode ser agravada de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

Lei Carolina Dieckmann

Já existe legislação que criminaliza a invasão de dispositivos de informática com o objetivo obter, adulterar ou destruir informações. A Lei Carolina Dieckmann leva o nome da atriz que teve fotos íntimas roubadas por hackers e divulgadas na internet. A pena para este crime é de três meses a um ano, e multa.

Arruda, que também é autor desta lei, relembra que ela não foi criada para o caso da atriz, mas acabou servindo também para a situação dela e por isso ganhou esse apelido. Segundo o deputado, o objetivo era combater a ação de hackers, inclusive para invasão de arquivos do poder público. A diferença entre as duas leis seria que uma pune que invade os dispositivos alheios e a outras aqueles que convivem com a vítima ou sabe que a imagem foi em um contexto de intimidade.

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