O governador Beto Richa assinou ontem (12), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, um convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público e Defensoria Pública, que permitirá a mutuários inadimplentes da Cohapar regularizarem a situação de seus imóveis. Com o convênio, será colocado em prática o Programa de Recuperação de Crédito, que foi instituído pela Lei 17.627, de 17 de julho de 2013.
O objetivo é atender 26 mil famílias que possuem mais de três prestações do financiamento da casa própria em atraso, uma forma de afastar o risco de elas perderem seus imóveis. O total da dívida é de R$ 142 milhões. O programa prevê isenção de até 100% de juros de mora e multa.
Trata-se de uma política pública que beneficia a população mais pobre, que não tem condições de pagar pela sua propriedade por diversos fatores, como desemprego e parcelas altas, disse o governador. É mais uma demonstração que investir em habitação é uma prioridade da nossa gestão, afirmou. Os financiamentos são feitos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e administrados pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
Richa declarou que a legislação que instituiu o Programa de Recuperação de Crédito só é valida com o esforço conjunto dos Poderes. A união é importante para garantirmos aos paranaenses o direito de ter sua casa quitada, ressaltou.
Cada caso será analisado individualmente, por meio de audiências de conciliação em todo o Estado. O objetivo é que as pessoas consigam quitar suas dívidas, sem que haja comprometimento da renda familiar. Os acordos serão homologados pelo Tribunal de Justiça.