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Sentença cassou os direitos políticos do ex-governador por cinco anos |
O ex-governador do Paraná, Jaime Lerner, e outros dois réus foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) a devolver R$ 4.300.000 aos cofres públicos. O valor é relacionado a uma indenização paga pelo governo do estado em 2002, por áreas desapropriadas em Cascavel, no oeste do Estado.
Ainda cabe recurso à decisão. O Ministério Público considerou que o pagamento do valor de R$ 40 milhões feito à época foi indevido e que Lerner, ao liberar a quantia, acabou cometendo crime de improbidade administrativa. Em primeira instância, porém, o pedido chegou a ser negado.
Na análise do Tribunal de Justiça, porém, há um robusto conjunto de provas que serviriam para condenar o ex-governador. No relatório, o desembargador Abraham Lincoln Calixto afirma que a conduta de Lerner, ao conceder a indenização, deixou de atentar a legislação vigente à época.
Pelo exposto, resta patente a conduta culposa do apelado Jaime Lerner, tendo em vista que indevidamente deferiu a indenização pleiteada em processo administrativo, sem se atentar que o interessado não possuía domínio sobre os lotes; que a discussão acerca da propriedade da área objeto de indenização encontrava-se sub judice, escreveu o magistrado.
Os outros dois condenados são as pessoas que foram beneficiadas com a indenização. Além do pagamento dos valores, eles devem ter os direitos políticos suspeitos por cinco anos, bem como estão proibidos de firmar contratos com o poder público ou receber quaisquer benefícios fiscais pelo prazo de três anos.