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| Ex-prefeito de Guaíra, Manoel Kuba |
A Justiça determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Guaíra, Manoel Kuba, e de um engenheiro agrimensor da Prefeitura Municipal, com base em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra, por ato de improbidade administrativa.
A Promotoria aponta diversas irregularidades na aprovação de projetos de loteamento no município. Conforme as investigações do Ministério Público, o engenheiro agrimensor da Prefeitura aprovava projetos de loteamento e desmembramento de sua própria autoria, que eram elaborados mediante contratação do referido profissional por empresas privadas.
Na ação inicial, o promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano sustenta que o engenheiro era contratado pelo setor privado para a elaboração dos projetos e submetia estes mesmos projetos à análise da Prefeitura Municipal, onde exerce o cargo de engenheiro agrimensor, fazendo o exame de seus próprios projetos, em inequívoca situação de conflito de interesses privados e públicos, o que por si só constitui ato de improbidade administrativa.
A 1ª Promotoria destaca que o engenheiro criou uma situação irregular de conflito de interesses, violadora de princípios que regem a Administração Pública, a fim de, dolosamente, retirar vantagens pessoais, com pressuposto fundamental no exercício do cargo público.
O exercício do cargo de engenheiro agrimensor pelo próprio autor dos projetos foi, então, fator determinante para aprovação dos projetos, deixando de lado análise imparcial e impessoal perante a Lei, como lhe era exigido pelo interesse público, observa o promotor de Justiça.
Entre os problemas apontados no curso do inquérito civil, a Promotoria afirma que a própria Prefeitura, por meio de auditoria externa, detectou a realização de diversos desmembramentos, ao invés de um único loteamento, como forma de burlar a legislação.
A Promotoria destaca ainda que as ilegalidades apontadas na ação foram praticadas com o conhecimento e anuência do então prefeito Manoel Kuba, na época dos fatos, que nomeou o engenheiro agrimensor para atuar justamente no setor de análise de projetos.