Lei extingue gratificações para comissionados em Medianeira

Após aprovação pela Câmara Municipal, foi sancionada na última sexta-feira (12) pelo prefeito de Medianeira, Ricardo Endrigo, a Lei Municipal Nº 239/2013 que trata da extinção das gratificações (Regime Especial) pagas a cargos comissionados da Prefeitura de Medianeira. Conforme a Lei, ficam extintas as gratificações já existentes e proibida a concessão de novas.

Além de limitar os gastos com os cargos de chefia, direção e assessoramento, as alterações vão fixar os valores dos salários, atendendo ao que determina a Legislação. A medida vai proporcionar economia aos cofres públicos, reduzindo a atual folha de pagamento mensal dos comissionados em torno de 3%. Atualmente, 92% das despesas com pessoal da prefeitura correspondem ao pagamento a servidores concursados.

Segundo o Controlador Geral, Aguinaldo Bodanese, a alteração visa atender a recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com o estabelecimento das atribuições de cada cargo, da jornada de trabalho semanal, da remuneração e dos requisitos mínimos que devem possuir seus eventuais ocupantes.