Cascavel já criou uma comissão para analisar a situação de, pelo menos, 9 mil famílias que ocupam áreas em condomínios rurais, mas não conseguem a regularização do lote por causa de uma lei federal, que determina que uma propriedade em área rural tem que ter, no mínimo, 20 mil m², e os lotes comercializados no município têm cerca de 5 mil m² cada um. Sem a regularização, não pode haver fornecimento de água e luz nem sistema de esgoto.
O que pouca gente sabe é que já existe uma lei estadual que prioriza o fornecimento de água, luz e esgotamento sanitário para esses lotes em zonas rurais, que são considerados chácaras um pouco menores do que o padrão tradicional. Mas, para essa lei funcionar, é preciso que cada município também faça uma lei local, autorizando essa regularização.
O advogado Moacir Vozniak se baseia na lei estadual e também na federal, que permitem a abertura de um processo de regularização fundiária através de associações de moradores dos condomínios em áreas rurais.
“Com isso, você cria uma associação desses moradores e você entra com o pedido de Reurb. Independente do resultado do Reurb, enquanto estiver sendo analisado pela prefeitura, pelo município, você pode pedir todos os serviços, como saneamento, energia elétrica. Todos os serviços públicos podem ser colocados à disposição dessa comunidade, mesmo antes de ser aprovada a regularização. Então, essa lei estadual veio complementar a lei federal”, disse o advogado.
O deputado estadual Marcio Pacheco é um dos autores de uma lei estadual que permite o fornecimento dos serviços básicos. Segundo ele, o projeto estadual autoriza municípios a criarem leis próprias para resolver a situação e, com isso, os interessados podem entrar com pedidos de regularização dos lotes adquiridos na zona rural.
“O proprietário desse terreno deve ir à prefeitura, fazer o início do processo de regularização. Aí ele poderá fazer esse início de processo e, a partir disso, poderá então requerer, junto à Copel e à Sanepar, essa prestação de serviço básico de fornecimento de energia e de água nessas localidades”, afirmou o deputado.
Cidades como Londrina já estão se beneficiando com a lei estadual. Em Cascavel, existem pelo menos 140 loteamentos considerados irregulares na zona rural do município.
“Deixa de ser uma invisibilidade, deixa de ser só um problema, passa a ser uma solução para quem é proprietário e para o município também, que passa a ter todo o regramento sobre esse terreno”, falou Marcio Pacheco.
Com Catve
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