Geral

O que vai acontecer com a minha aposentadoria?

Mirely Weirich/OP
Demanda de trabalhadores em busca de auxílio jurídico preocupados com os impactos da reforma da Previdência tem aumentado significativamente, levando alguns até anteciparem a solicitação do benefício

O título desta reportagem retrata a pergunta mais comum que os advogados previdenciaristas têm ouvido com muita frequência há pelo menos cinco meses – época em que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que dispõe sobre a reforma da Previdência, foi apresentada à Câmara dos Deputados. “É a pergunta mais genérica, mas a que mais acontece. Vai modificar minha aposentadoria? Eu vou perder o meu direito? Tudo isso depende”, expõe o procurador jurídico e advogado previdenciarista Rafael Faro.

Casa do Eletricista – TORNEIRAS ELÉTRICAS

Cerca de 95% das demandas diárias do jurista são relacionadas à Previdência Social e, de acordo com ele, desde a apresentação do texto de reforma da Previdência pelo presidente da República, Michel Temer, que ocorreu ainda no ano passado, a demanda de clientes em busca de respostas para as dúvidas e temores acerca da possibilidade de perda ou antecipação do benefício aumentou significativamente. “Tenho recebido muitas pessoas procurando auxílio jurídico, tanto aqueles que já estão com o benefício em trâmite no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), outras que o processo judicial já está tramitando e outras que vêm desesperadas para tentar se aposentar antes que mude alguma coisa”, diz.

Quando recebe um cliente que gostaria de encaminhar o benefício, sendo que ele já sabe que cumpre os requisitos solicitados pela Previdência, independente do tipo de aposentadoria (especial, por tempo de contribuição ou por idade), Faro explica que faz o cálculo com base nas informações repassadas pelo trabalhador e, com as condições da lei cumpridas, um agendamento é marcado no INSS para a comprovação das informações. “Se a pessoa conseguir se aposentar, o processo acaba aqui. Caso não, entramos na via judicial se eu ver que cumpre os requisitos legais para isso”, explica.

 

Direito adquirido

Faro menciona que a partir do momento que o trabalhador faz o agendamento no INSS é gerada a Data da Entrada do Requerimento (DER). Isso significa que, a partir deste momento, o segurado tem o direito de receber o benefício independente das mudanças que ocorrerem daquela data para frente. “Mesmo que ele tenha dado entrada neste mês e, por trâmites internos do INSS, comece a receber o benefício apenas em setembro, ele terá um atrasado de cinco meses a receber”, exemplifica. “Aqueles que têm essa DER têm direito adquirido, então nada pode mudar ou transformar a sua aposentadoria”, complementa, apontando que para quem está em trâmite judicial também nada se altera.

Outro questionamento comum que recebe é quanto tempo a mais determinada pessoa terá que trabalhar para poder se aposentar. Neste caso, o advogado aponta que a resposta é incerta, tendo em vista que ainda não sabe-se qual texto será votado e aprovado no Congresso. “Da mesma forma não sabemos o que muda para quem já cumpre os requisitos mas não deu a entrada no pedido do benefício, tendo em vista que não sabemos como o texto da lei vai tratar esses casos”, ressalta.

A princípio, para os casos de pessoas que estão quase se aposentando, deverá existir um pedágio, a fim de que não seja necessário aos trabalhadores que estão a um passo de receber o benefício precisarem contribuir por muito tempo a mais. “Se uma trabalhadora urbana – que se aposenta atualmente com 60 anos em um período de carência de 15 anos – está com 58 anos e meio, de acordo com a nova proposta ela teria que trabalhar mais dez anos, já que o período de carência pode passar para 25 anos de contribuição. A princípio, o texto provisório determina um pedágio de 30%, então, neste caso hipotético, ela teria que trabalhar cerca de dois anos e oito meses a mais”, exemplifica.

Antecipar vale a pena?

A aposentada Ivali Knaul, de 47 anos, já cumpria no ano passado os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição. Ela foi um dos trabalhadores que optou por antecipar a aposentadoria para garantir o benefício sem o impacto da reforma da Previdência. “Preferi encaminhar logo a aposentadoria porque vai que muda a Previdência e um dia não consigo mais o benefício como consegui hoje”, conta. A DER da moradora de Mercedes é datada de setembro de 2016, época em que a proposta já havia sido apresentada pela Presidência da República e estava próxima de ser proposta à Câmara de Deputados.

Dona Ivali foi um caso de aposentadoria por tempo de contribuição no qual incidiu o fator previdenciário, que reduz o valor do salário benefício já que será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado. Hoje, ela recebe 26% menos do que poderia receber caso tivesse completado o requisito da idade solicitado pelo INSS, que atualmente é de 60 anos para mulheres e para segurados especiais, como Ivali, que trabalhou como agricultora familiar, de 55 anos.

Mesmo encaminhando o benefício 14 anos antes de completar a idade solicitada, a aposentada se diz mais tranquila. Contudo, ela comenta que o valor do benefício não é suficiente para garantir o sustento. “Eu ainda trabalho porque só com o salário do benefício não é possível me manter, então eu continuo trabalhando até porque ainda tenho condições”, menciona Ivali.

Faro declara que a dúvida sobre antecipar ou não o benefício também é uma das que paira sobre os trabalhadores. “Eu faço a conta e a pessoa decide se quer ou não encaminhar o benefício, tendo em vista que vai incidir o fator previdenciário e há casos que podem chegar a passar dos 50%”, expõe.

De acordo com o advogado, muitas pessoas estão tentando antecipar o benefício para garanti-lo, porém, quando não se preenche todos os requisitos por idade, por exemplo, é preciso partir para o tempo de contribuição, que também tem seus requisitos específicos. “Uma mulher pode se aposentar a partir de 25 anos de tempo de contribuição com 70% do salário do benefício, em escala em até 30 anos com 100% do salário do benefício. Ou seja, uma mulher com 46 anos e 30 de contribuição pode se aposentar? Pode, mas terá o fator previdenciário incidindo, que pode tirar desses 100% cerca de 50% do valor do benefício por conta da idade”, destaca Faro.

 

Andamento

A PEC 287/2016 está em análise na Câmara dos Deputados desde o dia 05 de dezembro de 2016.  “Neste ponto, o texto original proposto pelo presidente da República, que apresentou a matéria de forma que achou pertinente para as contas do governo, está na fase de apresentação de emendas para mudanças. Assim que as comissões chegarem ao texto definitivo, ele será proposto para votação no Plenário, onde os mais de 500 deputados apontam se são favoráveis ou contrários ao texto”, comenta Faro.

Em meio à tramitação da PEC no Congresso, há o clamor social de organizações e entidades de classe que sugerem modificações na matéria. “Eles também sentem o calor da população, fazem consultas populares, consultam os partidos envolvidos e propõem as mudanças na matéria”, enfatiza. “Como temos um texto que está sendo muito debatido, acredito que será aprovado nesta votação. É claro que não da forma como foi originalmente apresentado pelo Executivo, já que o próprio governo esperava uma defasagem de até 30% do texto original”, opina Faro.

Assim que aprovado na Câmara dos Deputados, o texto passa ao Senado Federal, que também recebe a matéria nas comissões e pode discutir o projeto novamente e fazer alterações.

Quando aprovado no Senado, o texto volta para o presidente da República, que deve sancionar a lei e a partir daí ela entra em vigor. “Mas temos ainda o chamado vacatio legis, que é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência, que normalmente é de 90 dias”, explica.

 

Benefício para quem?

Para aqueles que ainda não se aposentaram ou ainda não cumprem os requisitos da lei, os efeitos da reforma da Previdência devem impactar na solicitação do benefício. Na opinião do advogado, a reforma é benéfica e necessária para o governo, tendo em vista a apresentação de rombos gigantescos na Previdência. “Por outro lado, não será benéfica para a população, que terá de trabalhar mais”, diz.

Faro aponta que há teses defendendo que não há déficit na Previdência Social e apontando que o sistema é autossustentável, entretanto, o governo aponta que hoje há necessidade de retirar orçamento de outras pastas para cobrir os rombos. “Obviamente que se isso continuar assim, não demora cinco anos ou menos para a Previdência se tornar insustentável e isso se tem dito há muitos anos. Pelos cálculos apresentados pelo governo, dos quais eu não sei a metodologia, ela é necessária até para a população, para garantir a sustentação da Previdência até mesmo para as futuras gerações. Porém, benéfica hoje para população eu avalio que não porque os trabalhadores perderão algumas regras mais benéficas”, ressalta.

TOPO