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| Foto: Arquivo/OP |
A PEC dos Vereadores, que visa aumentar o n uacute;mero de vereadores no Brasil dos atuais cerca de 52 mil para em torno de 59 mil e ao mesmo tempo reduzir os percentuais m aacute;ximos da receita municipal que podem ser gastos com as c acirc;maras, deve entrar em vota ccedil; atilde;o na C acirc;mara dos Deputados, em segundo turno, na pr oacute;xima semana. Enquanto isso, o assunto eacute; tema de muita discuss atilde;o e ainda gera muita confus atilde;o. Conforme a ju iacute;za eleitoral da comarca rondonense, Berenice Nassar (foto), como a proposta ainda precisa ser votada e, por isso, n atilde;o se tornou lei, tudo que se fala por enquanto s atilde;o apenas suposi ccedil; otilde;es. ldquo;Uma das grandes d uacute;vidas eacute; se a medida ter aacute; efeito retroativo ou n atilde;o. Por eacute;m, estamos sem subs iacute;dios. O TRE e o TSE n atilde;o passaram orienta ccedil; otilde;es ainda rdquo;, ressalta.
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