Passou a tramitar ontem (26) na Câmara de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei número 70/2013, de autoria do Poder Executivo, o qual busca a autorização para firmar convênio com o governo estadual, visando a instalação provisória da Delegacia Cidadã no município.
Caso os vereadores aprovem o projeto de lei, o governo municipal fica autorizado a alugar um imóvel e realizar as adaptações, reparos e melhorias neste local onde funcionará temporariamente a Delegacia Cidadã. Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Moacir Froehlich para o projeto, o objetivo é amenizar o problema de superlotação da cadeia pública de Marechal Cândido Rondon, que atualmente funciona na mesma estrutura da Delegacia de Polícia Civil.
A cadeia conta hoje com cerca de 140 detentos, sendo que a capacidade é para 18. Recentemente, atendendo a uma solicitação do Ministério Público e do Corpo de Bombeiros, o Departamento de Vigilância Sanitária realizou vistoria na cadeia e apresentou laudo requerendo a interdição do espaço, por este ser totalmente insalubre.
Além do problema interno da delegacia, há reflexos também em seu entorno, atingindo a comunidade que reside ou tem estabelecimentos comerciais nas proximidades. Diante disso, o governo municipal solicitou à Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos a urgente remoção dos 46 presos condenados que estão na cadeia de Marechal Cândido Rondon.
A Prefeitura, por sua vez, assumiu o compromisso de disponibilizar um imóvel para funcionamento provisório da Delegacia Cidadã. Enquanto a edificação de uma nova sede da Delegacia Cidadã não fica pronta, o município pretende locar imóvel para a instalação provisória da unidade policial, separando assim o atendimento ao público e a carceragem.
O projeto de lei foi baixado pelo presidente da Câmara, vereador Ilario Hofstaetter (Ila), para as comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia; e de Obras e Serviços Públicos.