| Cristiano Viteck |
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Vereadores votaram quatro projetos de lei durante sessão extraordinária, hoje (14) |
Durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (14), os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram em segunda votação o projeto do Poder Executivo que institui o Programa de Arrecadação de Créditos Fiscais e Tributários (Refis-2013). Conforme o presidente da Câmara, Ilario Hofstaetter (Ila), como uma emenda foi incluída pelos vereadores, para ser aprovado em definitivo o projeto deve ir para uma terceira votação.
O Refis-2013 será votado novamente na segunda-feira (19), na sessão ordinária do Poder Legislativo, informa Ila. O Refis-2013 está sendo proposto através do projeto de lei número 52/2013. Se aprovado, o Refis-2013 prevê redução de até 100% das multas e juros resultantes de taxas e impostos vencidos até 31 de dezembro de 2012 e que não foram quitados tanto por pessoas físicas como jurídicas.
O projeto determina que os pagamentos dos créditos tributários abrangidos pelo programa deverão ser feitos à vista. Já a emenda proposta pelos vereadores prevê mudanças dos prazos de pagamentos e nos descontos, ficando estabelecimento que os pagamentos realizados entre 1º e 30 setembro deste ano terão redução de 100% nos valores referentes a juros e multa. Já os pagamentos feitos em outubro terão redução de 90%, enquanto os pagamentos realizados em novembro terão 80% de redução.
O prazo de adesão ao Refis encerra em 30 de novembro de 2013. Conforme a exposição de motivos do projeto apresentada pelo prefeito Moacir Froehlich, o Refis-2013 possibilitará aos munícipes quitar de forma facilitada as dívidas relacionadas a tributos municipais. Com isso, pretende-se também gerar uma recuperação financeira do cofre público municipal.
Aprovados
Outros três projetos de autoria do Poder Executivo foram para segunda votação e terminaram aprovados em definitivo na sessão extraordinária de hoje pelos vereadores. O projeto de lei número 54/2013 autoriza o prefeito Moacir Froehlich a abrir um crédito adicional suplementar a crédito especial no valor de até R$ 16.897. Este recurso deve ser destinado para a manutenção e funcionamento dos postos de saúde e da Unidade 24 Horas.
Já o projeto de lei número 55/2013 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar a crédito especial, no valor de até R$ 79.886, montante a ser destinado à distribuição de material gratuito por parte da Secretaria Munipal de Educação. Por último, o projeto de lei número 59/2013 dispõe sobre autorização para o governo municipal criar um crédito adicional especial, no valor de até R$ 22.346, visando ao pagamento de serviços de transportes para os idosos.