Se PEC for retroativa, OAB deve entrar com ação no STF

Foto: Arquivo/OP

A C acirc;mara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o total de vagas nas C acirc;maras de Vereadores dos atuais cerca de 52 mil para em torno de 59 mil e ao mesmo tempo reduz os gastos com os Legislativos. Apesar do aprovo, a medida tem causado pol ecirc;mica, principalmente pelo fato dos deputados decidirem que o aumento do n uacute;mero de cadeiras eacute; retroativo a 2008, cuja elei ccedil; atilde;o j aacute; foi encerrada e promulgada. Para o advogado rondonense Oscar Nasihgil (foto), a validade da PEC fere um dos mais sagrados princ iacute;pios do direito constitucional e da lei de introdu ccedil; atilde;o ao C oacute;digo Civil, que eacute; o da irretroatividade da lei, ou seja, a lei somente pode ser criada para projetar fatos futuros e nunca para retroagir no tempo. ldquo;Sou contr aacute;rio agrave; aplica ccedil; atilde;o retroativa da lei, eis que isso acarreta uma inseguran ccedil;a jur iacute;dica ao sistema normativo brasileiro rdquo;, declara.

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