TCE-PR determina devolução de R$ 246 mil pagos em licitação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, ontem (19), a devolução de R$ 246 mil pelos responsáveis que organizaram as licitações para a construção do novo campus da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciência e Letras de Paranaguá (Fafipar).

De acordo com os técnicos do TCE-PR, em 2008, ano da abertura da licitação, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) não reservou verba orçamentária para pagar os projetos, além de outras irregularidades.

O governo estadual, via assessoria de imprensa, informou que não comenta atos da gestão anterior. O vice-reitor da Universidade Estadual do Paraná (Unespar), instituição que coordena as atividades da Fafipar, Antônio Rodrigues Varella Neto, afirmou desconhecer a determinação do TCE-PR.

As irregularidades ocorreram enquanto Lygia Pupatto era a titular da secretaria. Ela também alegou que não sabe da determinação do órgão e que vai se pronunciar somente depois que se inteirar do assunto.

De acordo com o TCE-PR, a 7ª Inspetoria de Controle Externo, órgão que fiscalizava a Seti em 2008, encontrou irregularidades em duas licitações abertas pela secretaria. Foram encontrados documentos não assinados, o que representa indício de fraude, e prazos mínimos para a entrega de documentação foram desrespeitados. Isso levou o órgão a cobrar o ressarcimento integral dos recursos.

Além disso, os técnicos descobriram problemas na contratação do projeto básico de arquitetura e nos projetos complementares para a construção do novo campus, localizado às margens da rodovia PR-407, em Paranaguá.

Durante apuração, até meados de 2011, o TCE-PR descobriu que o terreno, de 10 mil metros quadrados, doado pelo Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG) para a Fafipar, não estava desocupado e não havia autorização legislativa para a doação. A desocupação do terreno era a principal exigência para a abertura da licitação dos projetos de construção.

 

 

 

Os envolvidos na contratação dos projetos na época, Lygia Pupatto, secretária da Seti em 2008; Jairo Queiroz Pacheco, diretor-geral da secretaria; Antonio Alpendre da Silva, diretor da Fafipar; e Rosana Maria Mattar Cecy Correia, presidente da comissão que organizou as licitações deverão ressarcir integralmente o valor ao estado.

 

Eles ainda devem recolher, individualmente, uma multa administrativa no valor de R$ 691,13 para o Tribunal de Contas em função das irregularidades. A decisão cabe recurso.