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Vereadores de Guaíra devem devolver dinheiro gasto com diárias

A 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra ajuizou 19 ações civis públicas contra ex-vereadores, servidores e ex-servidores da Câmara Municipal para que paguem uma indenização devido ao pagamento de diárias sem a comprovação de gastos, nos anos de 2002 e 2004. Os valores cobrados são diferentes para cada um dos acionados, conforme os gastos individuais.

De acordo com a promotoria, as indenizações equivalem a todas as diárias pagas aos vereadores e servidores e com correção monetária e juros. Em uma das ações, por exemplo, um ex-vereador foi acionado na quantia de R$ 145 mil. No entanto, os valores atuais chegam a mais de R$ 670 mil.

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Segundo o promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, “resta claro e evidente a ocorrência de ato atentatório aos princípios da legalidade e publicidade, o que torna o ato de recebimento de diárias, sem posterior prestação de contas, ilícito, do qual surge o dever de indenizar o patrimônio do Município de Guaíra”.

Recomendação

Em maio de 2013, a Promotoria de Justiça de Guaíra já havia enviado à prefeitura e à Câmara Municipal da cidade uma recomendação administrativa para evitar abusos no pagamento das diárias aos servidores e parlamentares, pois havia detectado descontrole no sistema de diárias, dinheiro recebido para participar de supostos cursos em outras cidades.

Após a recomendação, a promotoria informou que o Legislativo suspendeu o pagamento de diárias e foi apresentando projeto de Resolução Legislativa para alterar a regulamentação da matéria. No entanto, a proposta ainda aguarda votação. O Executivo também elaborou projeto de lei que altera o valor das diárias. O texto, por sua vez, também depende da aprovação dos vereadores, que estão em recesso.

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) apontou ainda que existem várias ações civis públicas ajuizadas no ano de 2012 contra vereadores e ex-vereradores de Guaíra por causa dos abusos no recebimento de diárias para pagar viagens sem comprovação. O prejuízo gerado chega próximo de R$ 500 mil aos cofres públicos.

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