O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou ontem (29) a decisão que determinou o arquivamento de uma ação civil pública que havia sido proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Prefeito Moacir Luiz Froehlich, uma empresa e mais 3 servidores municipais.
Na ação, o Ministério Público alegava irregularidades em um procedimento licitatório aberto para a contratação de uma empresa para desenvolvimento de marketing da Oktoberfest.
O Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau e reconheceu que não existem indícios mínimos de irregularidades na licitação e determinou o arquivamento do processo.