Considerando que o trânsito de Marechal Cândido Rondon não é municipalizado, cabe à Polícia Militar (PM) fiscalizar e agir em questões relacionadas tráfego de veículos. De acordo com o comandante da 2ª Companhia, tenente Daniel Zambon, cabe aos agentes de trânsito da PM fiscalizar irregularidades cometidas por veículos automotores e a lavratura de auto de infração. “Demais casos devem ser analisados pontualmente, pois podem ser desde uma orientação às partes como até o cometimento de uma infração administrativa às leis de postura, ou ainda se desdobrar em uma ação penal, como o crime de desobediência. Cada caso é um caso e deve ser analisado na hora com todas as suas variáveis para que se chegue na melhor e mais correta solução para o conflito”, enfatiza.
PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS
Três ocorrências são mais frequentes quanto ao assunto vagas de estacionamento em Marechal Rondon, relata o comandante. “Algumas reclamações são de pessoas que reservam vagas para realizar carga e descarga com colocação de cones, ocupando mais de uma vaga, o que compromete o estacionamento dos demais usuários. Há situações de funcionários de uma empresa ‘x’ que deixam seus veículos em frente ao comércio de outros. Por fim, temos também o desrespeito às vagas de pessoas com deficiência ou idosos e o estacionamento em locais proibidos, como onde há guias rebaixadas”, detalha, emendando que as reclamações acontecem devido ao alto fluxo de automóveis: “A demanda por estacionamento é muito grande no centro em determinados horários”.
O QUE DETERMINA O CTB
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), salienta Zambon, não permite a reserva de vagas, chamadas “vagas privativas”, em vias públicas, nem mesmo a demarcação de vagas em frente às casas ou comércios. “Estes espaços são públicos, para uso de todos. Somente o órgão competente, no caso o Poder Público municipal, tem competência para regulamentar vagas em via pública dentro das normas vigentes”, reforça.
MATÉRIA COMPLETA
As declarações do comandante da PM complementam a matéria referente a demarcações no trânsito rondonense. Clique aqui ou abaixo e confira.
Quantidade de vagas de estacionamento demarcadas chama atenção em Marechal Rondon
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