Em atendimento a solicitação do Procon de Marechal Cândido Rondon, a Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (Acimacar) informa a todos os associados e empresários acerca da necessidade de afixação de maneira clara e adequada, conforme determina a legislação, do preço dos combustíveis automotivos expostos a venda.
Conforme o órgão de proteção e defesa do consumidor, a afronta à legislação poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, civis e penais.
A orientação do Procon dá-se, também, por conta do Decreto Federal nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021, que passa a valer a partir de 24 de março. O documento dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos e salienta que “os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional”.
Para ler o documento na íntegra, acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.634-de-22-de-fevereiro-de-2021-304693377.