Está aprovado pelo Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 30/2017, de autoria do vereador Cleiton Freitag (Gordinho do Suco). A matéria trata da obrigação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de divulgar na internet os relatórios das análises realizadas nas fontes de captação de água que é servida aos munícipes.
Conforme a proposta aprovada – e que agora aguarda sanção do prefeito Marcio Rauber para ser transformada em lei –, os relatórios serão publicados pela autarquia em até cinco dias do mês subsequente, no próprio site do Saae e no Portal da Transparência da Prefeitura.
“O objetivo é ampliar o acesso da população aos dados dos referidos relatórios, atestando a qualidade da água fornecida pela autarquia à toda população”, explica Gordinho do Suco.
O vereador destaca que, após implantada a lei, o descumprimento desta determinação pode acarretar a responsabilização dos diretores do Saae na esfera civil e administrativa.
Com informações Assessoria