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Municípios Falsa ideia

MP recomenda que Prefeitura de Toledo deixe de veicular anúncio sobre Hospital Regional

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Para a promotoria, peça publicitária ‘promove a falsa ideia de que a situação de unidade de saúde está resolvida’; concluído em 2016, hospital ainda não foi inaugurado (Foto: Reprodução/RPC)

O Ministério Público Estadual (MPPR) expediu uma recomendação urgente para que a Prefeitura de Toledo deixe de veicular um anúncio sobre o Hospital Regional.

Para a 4ª Promotoria de Justiça, a peça publicitária, divulgada na página da internet e nas mídias sociais da prefeitura, “promove a falsa ideia de que a situação da unidade de saúde já estaria resolvida”.

Entregue em 2016, o hospital, no entanto, ainda não foi inaugurado por problemas estruturais.

O MP recomendou também que a prefeitura divulgue uma nota nos mesmos meios de comunicação em que o vídeo foi veiculado e no Portal da Transparência esclarecendo o motivo da despublicação e divulgue informações corretas sobre a real situação do hospital.

A prefeitura informou na terça-feira (25) que retirou o vídeo do ar e que não vai se manifestar sobre o caso por enquanto.

 

Compromissos e prazos

O MPPR destaca que o anúncio, com o título “Entenda passo a passo as ações da Gestão Municipal para a abertura do Hospital Regional de Toledo”, traz informações incompletas e ambíguas sobre os compromissos assumidos pelo Município com o MPPR para viabilizar o funcionamento efetivo do hospital.

“É fato notório que a deliberada ineficiência do Estado na definição da gestão do Hospital Regional de Toledo ocasionou e ainda ocasiona indescritível sofrimento à população, reputando-se fundamental, diante das reiteradas decepções, o devido cuidado na veiculação de informações aos administrados”, aponta.

Em junho de 2018 o Município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a fazer readequação da obra do Hospital Regional de Toledo para, enfim, ser iniciado o atendimento à população. Segundo o MP, o compromisso não foi cumprido.

A reforma deveria ter ficado pronta na semana passada, mas não foi iniciada. A multa por não ter cumprido o prazo é de R$ 25 mil, mais R$ 1 mil por dia de atraso da obra.

De acordo com o mesmo TAC, no dia 1º de agosto vence o prazo para que o hospital receba os primeiros pacientes. Neste caso, a multa é de R$ 10 mil.

Os promotores disseram que vão analisar as justificativas dadas pela prefeitura para definir se vão ou não cobrar os valores.

O MP adiantou ainda que fará uma nova análise para saber o motivo que levou a prefeitura a fazer o vídeo e o valor investido no material de divulgação.

Em maio, também foi ajuizada uma ação civil pública contra o atual prefeito e o ex-prefeito por ato de improbidade administrativa por omissão e abuso de propaganda da obra pública para fins políticos.

 

Com G1 PR e RPC Cascavel 

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