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Municípios Pacto Federativo

Prefeitos opinam sobre proposta de incorporação de municípios

(Foto: Montagem/O Presente)

Municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município limítrofe. É o que conta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada na última terça-feira (05) pelo governo federal ao Senado, e que tem sido um dos assuntos mais comentados nesta semana.

Conforme o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

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PARANÁ

No Estado do Paraná há cerca de 100 municípios com população inferior ao limite de corte imposto pelo governo federal. Desses, 64 cairiam no critério de receita própria estabelecido pelo projeto.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional referentes ao ano de 2018, que traz informações sobre 394 dos 399 municípios paranaenses, 64 cidades do Estado com menos de cinco mil habitantes não conseguiram gerar mais de 10% de sua receita. Desse total, oito municípios seguem sob ameaça de extinção na região Oeste do Estado. Embora o número de habitantes seja inferior a cinco mil, os municípios de Entre Rios do Oeste e Quatro Pontes escapam “raspando”, com 11% e 10,45% em receita própria, respectivamente. Anahy, Diamante do Sul, Iguatu, Iracema do Oeste, Ramilândia, Santa Lúcia, São José das Palmeiras e Serranópolis do Iguaçu correm risco de ser incorporados a um dos municípios vizinhos.

Apesar de possuir 26.490 habitantes, o município de Santa Helena arrecadou 5,45% por meio de receita própria, diante de 55,77% provenientes dos royalties de Itaipu Binacional. A Secretaria Municipal de Finanças informou que caso não houvesse royalties a receita própria seria consideravelmente superior aos 10% exigidos pela lei.

Confira a seguir a opinião de prefeitos de alguns municípios da região sobre o tema.

 

CORTES

O prefeito de Entre Rios do Oeste, Jones Heiden, discorda da proposta do governo federal, pois, segundo ele, há outros meios de economizar. “O tratado de Itaipu pode acabar em 2023, por consequência os royalties seriam extintos, o que vai influenciar em ajustes financeiros nas secretarias municipais que hoje recebem muitos recursos, alguns casos superiores aos exigidos por lei, como Educação e Saúde. Teríamos de eliminar programas, mas, mesmo assim, nosso município sobrevive com o fim dos royalties. Se Entre Rios deixasse de ser município seria incorporado aos mais próximos, Pato Bragado ou Santa Helena. Como eles iriam absorver o funcionalismo público? Eles precisariam contratar mais gente”, evidencia.

Heiden entende que pode ser proposta a diminuição no número de vereadores, secretarias municipais e departamentos em muitos municípios do Brasil, bem como a extinção das diárias, ressarcindo despesas com viagens. “Não é por aí querer acabar com um município que lá atrás conseguiu se emancipar e hoje sobrevive por meio de receitas e tem boa qualidade de vida. Vejo que se for seguir o raciocínio, daí precisa cortar parelho, em todo o país, diminuindo privilégios do Ministério Público e Tribunal de Contas”, frisa, emendando: “somos um município com dois mil hectares em terras agricultáveis, porém com produção farta e diversificada, além de gerar postos do comércio e na indústria”.

 

SUSTENTABILIDADE

O prefeito em exercício de Quatro Pontes, Tiago Hansel, salienta que o município possui arrecadação muito boa, apesar de ter menos de cinco mil habitantes. “A PEC não se enquadra, pois nós e outros pequenos municípios do Oeste somos extremamente sustentáveis e conseguimos dar maior atenção à população quando comparados aos grandes municípios. Prova disso são os investimentos na produção rural, indústria e no comércio”, expõe. “Sou convicto de que Quatro Pontes não será incorporado a outro município, até pelo fato de ser referência, não só em âmbito regional e Estadual, mas até mesmo nacional pela boa sustentabilidade”, amplia.

Na visão de Hansel, é preciso ser levado em conta a realidade de cada município e região do país. “Esperamos que os nossos representantes federais estejam do lado dos municípios e façam um estudo detalhado de cada município, incluindo os maiores que estão endividados. No nosso caso, estamos com uma saúde financeira muito boa. Quem for incorporado a outro município pode perder no atendimento aos cidadãos em vários setores, portanto vai afetar a qualidade dos serviços devido ao aumento de gastos nos outros municípios”, ressalta.

 

ENXUGAR A MÁQUINA

O prefeito de Nova Santa Rosa, Norberto Pinz, posiciona-se contrário à maneira como a proposta foi apresentada. “Seria viável caso ocorresse um levantamento profundo atingindo muitas esferas de governo e não apenas os municípios pequenos, ou seja, apresentar algo no sentido de enxugar toda máquina governamental”, destaca. “Sabemos que em outras regiões do país existem municípios que realmente têm arrecadação ainda menor e são sustentados pelos demais. Porém, aqui no Oeste e Sul do Brasil vemos que os municípios se desenvolveram, então essa proposta se torna um retrocesso. Temos agricultura forte em muitos municípios da região, o que gera impacto positivo na economia, portanto essa PEC é algo ruim à região e aos municípios”, pontua.

 

DISTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS

O prefeito de Maripá e ex-presidente da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop), Anderson Bento Maria, diz que os gestores municipais têm sido favoráveis em discutir o novo Pacto Federativo. “Principalmente discutir uma distribuição mais justa e correta de todos os tributos arrecadados. A gente é conhecedor de que a menor parcela retorna aos municípios, quando na realidade é nos municípios onde praticamente tudo acontece. A gente tem que se virar nos 30 para cumprir com as obrigações desde o atendimento à população ao desenvolvimento de ações que seriam obrigação do Estado ou da própria União”, enaltece.

Contudo, ele diz que extinguir municípios abaixo de cinco mil habitantes nunca foi matéria de discussão no Pacto Federativo e nem sequer nas associações dos municípios. “Somos totalmente contrários a isso por sabermos que cada gestor faz o melhor na sua cidade. Para onde iriam os servidores concursados dos municípios extintos? O município que assumir a responsabilidade pelo município agregado vai conseguir cumprir com as suas obrigações, conhecer as necessidades da população e das localidades? Não vai, pois cada um sabe das suas dificuldades”, declara, acrescentando que “a discussão precisa ser bem mais ampla porque muitos impostos estaduais e federais são recolhidos nos municípios, ou seja, os municípios cumprem mais suas obrigações do que os entes da Federação”.

 

NÃO PASSA

O prefeito de Pato Bragado e atual presidente do Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, Leomar Rohden (Mano), se mostra a favor do Pacto Federativo, no entanto avalia que a sociedade organizada também merece ser ouvida. “Entendo a vontade do governo federal querer ajustar as contas, mas a proposta deve ser boa aos municípios e aos Estados. Sou contra extinguir municípios pequenos e acredito que a proposta não vai passar no Congresso porque eles também têm a sua importância no atendimento aos cidadãos em diversos setores”, menciona.

Em relação aos royalties de Itaipu, Mano diz que em conversa com o diretor-geral, Joaquim Silva e Luna, foi tranquilizado quanto ao interesse na continuidade do pagamento. “Justamente por ser uma reposição devido às perdas dos municípios, que tiveram suas terras alagadas. Vamos buscar o apoio de todas as esferas porque em todo o país são mais de 740 municípios, que somam 40 milhões de habitantes”, enfatiza.

 

ESTRUTURA CONDIZENTE

A prefeita de Mercedes e ex-presidente do Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, Cleci Loffi, discorda da PEC porque, na opinião dela, há municípios pequenos mais bem estruturados do que grandes municípios, de modo que a análise populacional é totalmente inaceitável.

“Sabemos que existem municípios que passam dificuldades financeiras, então cada caso deve ser analisado. Não vejo o porquê dessa extinção na região e no Paraná. Nosso município supera os 10% de receita própria, todavia há outros que não atingem os 10% mas conseguem se manter. Então, não é justo extinguir esses municípios. Acredito que decidiram criar essa PEC sem medir totalmente as consequências, pois no momento há assuntos mais importantes para o governo federal se preocupar”, aponta.

Segundo a gestora, outras considerações devem ocorrer neste projeto, como recalcular índices de Saúde, Educação e Agricultura. “Índices que determinam a arrecadação serão alterados, portanto quem garante que não teremos perdas? Com todo respeito, o governo federal não joga para perder e novamente quem vai sofrer o impacto somos nós. Se os royalties de Itaipu terminarem em 2023 nós teremos perdas, entretanto, ainda assim nossa receita própria é superior, de modo que não seríamos atingidos”, comenta.

 

QUESTÃO POLÊMICA

Para o prefeito de Marechal Cândido Rondon, Marcio Rauber, o Pacto Federativo é um projeto importante ao país no sentido de garantir mais autonomia para os governos estaduais e municipais na gestão dos recursos. “Neste quesito, sou favorável. Nós, prefeitos e governadores, vamos escolher onde e de que forma investir os recursos públicos que vêm do governo federal. Já a extinção dos municípios menores de cinco mil habitantes que não atingem 10% de receita própria é resultado de um estudo sobre viabilidade e inviabilidade. Os quatro municípios filhos de Marechal Rondon estão próximos desses limites, no entanto se desenvolvem muito bem, então é um assunto polêmico porque no caso da nossa região os municípios são fortes e mostram crescimento”, avalia.

Na visão do mandatário, deve haver uma análise diferenciada para cada município e para cada situação, estudando inclusive o crescimento e o desenvolvimento dos municípios nos últimos anos, o que, entende ele, também é imprescindível.

 

O Presente

 

 

 

Arte/O Presente

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