Lei proíbe mercados de vender vale-gás

Desde o dia 20 de dezembro, está em vigor no Paraná uma lei estadual (nº 19.372) que proíbe estabelecimentos, como shoppings, mercados e farmácias, de vender o “vale-gás”. A proibição gerou reação da Associação Paranaense de Supermercados (Apras), que vai ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), por considerar que a lei restringe a concorrência e prejudica o consumidor.

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a proposta foi sancionada pelo governador Beto Richa. A lei veda a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo, “por intermédio de vales, cartões ou quaisquer representativos”.

Na prática, quando o consumidor adquiria um vale-gás, o produto era entregue posteriormente por uma distribuidora. Hoje, há mais de 4,6 mil revendedores autorizados de gás no Paraná, que comercializam, juntos, 2,2 milhões por mês.

Autor da lei, o deputado Tião Medeiros (PTB) argumenta que a revenda de gás é uma atividade de utilidade pública, reservada às empresas que seguem rigoroso critério de controle, de acordo com regras da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Mercados

A Apras, por sua vez, classificou a lei como inconstitucional. A associação destaca que os mercados não armazenam os botijões e que as entregas do produto mediante o vale-gás são feitas por distribuidoras autorizadas pela ANP. Por isso, a entidade destaca que a lei priva o consumidor do serviço e que o vale-gás não representava riscos à segurança de clientes. “A lei em questão prejudica os interesses do consumidor, já que ao restringir a venda do vale-gás, a concorrência diminui e, consequentemente, a tendência é de que os preços subam”, destaca a Apras, por meio de nota.

 

 

 

 

Guerra de preços

Em seu site, o Sindicato das Empresas de Atacado e Varejo de Gás (Sinegás) se posicionou favoravelmente à lei. Segundo a presidente da entidade, Sandra Ruiz, a venda do vale-gás representava uma concorrência desleal, que implicava na redução dos preços. “É uma concorrência desleal, com preços predatórios. Os comerciantes do setor não lucram praticamente nada com o vale-gás e se tornam meros entregadores de botijões. Além disso, a imagem da categoria fica prejudicada, porque os supermercados usam esse ticket em promoção para atrair clientes e faturam em outros produtos, enquanto nós só temos gás para vender. E os consumidores não entendem e ainda nos cobram: por que no supermercado eu paguei bem menos?”, disse.