Arion quer estender Ficha Limpa ao Executivo, Legislativo e autarquias

O vereador Arion Nasihgil (MDB) apresentou no dia 22 de abril, no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, projeto de lei que prevê a implementação do projeto “Ficha Limpa” para contratação de cargos em comissão. Antes de ir para votação em plenário, o projeto passa por análises e pareceres das comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Fiscalização.

Em entrevista ao O Presente, o vereador, atualmente licenciado, diz que infelizmente as leis federal e estadual não atendem a questão. “A legislação federal que trata da chamada ‘ficha limpa’ é aplicável somente para os cargos eletivos, ou seja, aqueles destinados aos agentes políticos, como vereadores, prefeitos e deputados. Para os cargos de provimento em comissão, também chamados de cargos de confiança, não existe nenhuma legislação específica e abrangente o suficiente para impedir a investidura de pessoas consideradas inidôneas”, salienta.

Nasihgil ressalta que no ano de 2012 começou a tramitar no Congresso Nacional, por iniciativa do Senado Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de vedar a nomeação de pessoas em situação de inelegibilidade aos cargos de confiança em qualquer esfera de governo. “Mas o projeto, além de ser pouco efetivo, acabou engavetado e não há previsão de ter continuidade. Por esta razão, se faz necessário que cada município ou mesmo cada Estado crie suas próprias normas, de forma a garantir a aplicabilidade desta importante lei em suas respectivas competências”, afirma.

OBSERVAÇÃO

O vereador menciona que em Marechal Rondon já existe lei municipal que proíbe a nomeação para cargos de provimento em comissão de pessoas declaradas inelegíveis. “Acredito, desta forma, que isso já vem sendo observado, muito embora seja bastante difícil fiscalizar o cumprimento da norma sem uma forma prática de controle, tendo em vista que a legislação hoje existente, apesar de ser de grande valia, é bastante limitada”, enaltece, acrescentando: “A lei que proponho é, portanto, muito mais abrangente, seguindo a lógica da Lei da Ficha Limpa aplicável aos agentes políticos, e possui restrições ainda mais amplas, bem como regulamenta a aplicação da matéria e permite fiscalização mais efetiva acerca do seu cumprimento por parte de qualquer cidadão”.

 

 

 

A finalidade com a aprovação e posterior sanção do projeto é generalizar a lei no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, bem como estender às autarquias. “O projeto de lei por mim apresentado é aplicável tanto ao Poder Executivo como ao Poder Legislativo, bem como a quaisquer instituições subvencionadas pelo município, inclusive as autarquias, como é o caso do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto)”, expõe.

 

COMPROMISSO

Nasihgil afirma que a motivação para apresentar este projeto de lei é o seu compromisso com a comunidade rondonense de fiscalizar rigorosamente os atos públicos e de legislar em prol da transparência e da probidade na administração municipal. “Não podemos mais tolerar qualquer ato que importe em ofensa à moralidade e que não esteja em conformidade com a honestidade tanto almejada. Tenho convicção de que as pessoas que hoje ocupam cargos de confiança em nosso município já são pessoas de caráter, mas com a aprovação deste projeto, e com a sua respectiva sanção, teremos uma garantia ainda maior e sem prazo para acabar de que todos aqueles que estarão a serviço do povo de Marechal Rondon sejam pessoas de bem, sem condenações criminais ou por atos de improbidade administrativa, por exemplo”, enfatiza. “Se um político deve cumprir estes requisitos para se candidatar, nada mais justo do que todos aqueles que o cercam também possuírem a ‘ficha limpa’”, complementa o vereador.

EMBATES NA CÂMARA

Em relação ao atual momento da Câmara de Vereadores, que até fim do ano era formada em sua maioria por situacionistas ao governo Marcio Rauber (DEM) e Ilario Hofstaetter (Ila) (PSB) e que a partir da eleição de Claudio Köhler (PP) à presidência do Legislativo passou a ter maioria de oposição, Nasihgil entende que a diferenciação entre políticos de oposição e de situação é meramente formal. “O dever de todos os vereadores, independentemente do lado que estejam, é o mesmo: fiscalizar e legislar em prol do município, visando à melhoria da qualidade de vida da sua população e o desenvolvimento socioeconômico do município”, destaca.

Nasihgil comenta que o grupo ao qual pertence é formado por pessoas que pensam e agem desta forma, cobrando e denunciando as irregularidades e, ao mesmo tempo, aprovando os bons projetos e promovendo boas ações. “Assim, não há qualquer dificuldade em administrar o grupo. Todos caminham juntos, sem bandeiras partidárias ou fanatismo político, em busca de um único objetivo: o bem da nossa terra e da nossa gente”, pontua.

O Presente