Câmara de Entre Rios do Oeste vota pela reprovação das contas de 2013

A Câmara de Vereadores de Entre Rios do Oeste deu início, na sessão ordinária de ontem (1º), à votação do decreto de projeto legislativo nº 003/2020 referente à prestação de contas do município no exercício financeiro relativo ao ano de 2013, cujo gestor é o prefeito Jones Heiden.

Foram cinco votos favoráveis (de Alcindo Schneiders, Alessandra Caetano Lupges, Joaquim Schlindwein, Loivo Kist e Neimar Krone “Capivara”) pelo parecer que reprova as contas e três contrários (Enio Foliatti, Valdecir da Silva Nunes “Buiu” e Viro Lerner). Hoje (02), às 18 horas, será realizada sessão extraordinária para concluir a votação.

Como presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, cujo parecer foi pela reprovação das contas, a vereadora Alessandra disse que no colegiado foram apuradas várias situações. “O parecer pela reprovação das contas de 2013 não se deu por um único ponto. Não foi um único fato de contratações irregulares de médicos. Houve vícios na licitação, que já vinham ocorrendo há algum tempo, má gestão e falta de controle de gastos. Faltou planejamento. O município já vinha sendo questionado para fazer concurso público para contratação de médicos, mas isso só ocorreu em outubro de 2015”, declarou.

Também membro da Comissão Permanente, o vereador Buiu considera a reprovação das contas algo injusto. “O serviço foi prestado e a população ficou assistida. Não estamos falando de desvio de dinheiro. O trabalho está sendo feito. Se deixasse sem médico seria errado, mas contratar também é errado. Penso na população, porque quem não tem plano de saúde precisa de atendimento no SUS”, defendeu.

(Foto: Patricia Porto)

 

 

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia emitido parecer prévio pela rejeição das contas ao apontar que teria havido ausência de planejamento prévio que comprovasse a necessidade de contratação dos serviços de saúde com a iniciativa privada nos moldes exigidos pelo Ministério da Saúde; ausência de prévio concurso público para a contratação de terceirizados na área da saúde (último concurso público foi realizado no exercício de 2007); inobservância dos princípios constitucionais na execução do processo licitatório (princípio da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa no processo licitatório pregão presencial no Sistema de Registro de Preços nº 66/2013 – art. 3º da Lei nº 8.666/93); ausência de controle dos contratados para a prestação de serviços na área da saúde (com relação ao controle da jornada de trabalho dos médicos contratados em substituição aos serviços efetivos, o município apenas descreveu a carga horária de cada um, mas não mencionou de que forma era feito o controle); e contabilização dos gastos com terceirização em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Antes de 2013

O prefeito Heiden relembra que os serviços terceirizados em saúde (clínica geral, urgência e emergência, pediatria e ginecologia) vinham sendo prestados desde 2009. “Importante destacar que o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste aprovaram todas as contas dos exercícios 2009/2012. Quando assumi o governo municipal em 2013, os contratos de serviços terceirizados em saúde encontravam-se em vigor, sendo que somente realizei licitação em junho de 2013, pois os contratos firmados pela gestão anterior não poderiam mais ser renovados”, declara.

Apesar dos apontamentos do TCE, o mandatário entrerriense declara que os serviços terceirizados em saúde sempre foram prestados. “E prestados com qualidade, trazendo conforto aos nossos munícipes e, principalmente, salvando vidas”, afirma. “No entanto, mesmo com todos esses fatos a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitiu parecer pela reprovação das contas do exercício de 2013, o qual foi aprovado por dois votos a um. Embora se possa pensar que a responsabilidade recairá somente sobre o prefeito, essa impressão não é verdadeira”, acrescenta o gestor.

Risco de uma ação civil pública

De acordo com Heiden, com as contas de 2013 reprovadas pelo plenário do Legislativo o processo será encaminhado ao Ministério Público (MP). Neste caso, a Promotoria decidiráqual medida adotará, podendo arquivar ou instaurar inquérito civil que poderá acarretar em ação civil pública.

“A eventual ação civil pública poderá ser intentada contra o prefeito e aos demais participantes do processo, como, por exemplo, os diretores de Saúde e Finanças do exercício de 2013 (assinaram os empenhos e as notas de liquidação), controladora interna de 2013 (não fez nenhum apontamento sobre eventual irregularidade e ainda manifestou pela aprovação das contas), contador de 2013 (realizou a contabilização com os gastos com serviços terceirizados), membros da comissão de fiscalização de contratos de serviços terceirizados e as empresas prestadoras de serviços terceirizados em saúde, bem como os seus sócios”, pontua.

O prefeito menciona que com a eventual ação os envolvidos podem ter seus bens bloqueados para garantia do pedido inicial e, em uma eventual condenação, além de possível devolução dos valores pagos pelos serviços terceirizados, multas, ainda poderá ser aplicada pena de perda de cargo público e proibição de contratar com a administração pública. “No caso de procedência de eventual ação civil pública, as empresas que contam com contratos com a administração pública terão seus contratos rescindidos, ficando impedidas de contratar por certo período, o que coloca em risco o atendimento à nossa população”, alerta o gestor.

Sem ilegalidade

Por fim, o prefeito é enfático: “O que causa perplexidade é o fato de que todos sabem que não houve nenhuma ilegalidade, pois os serviços foram prestados e com qualidade. Lamentamos que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitiu parecer pela reprovação das contas de 2013, com dois votos pela reprovação das contas (Alcindo e Alessandra) e um voto pela aprovação das contas (Buiu)”, conclui o gestor.

Prefeito de Entre Rios do Oeste, Jones Heiden: “O que causa perplexidade é o fato de que todos sabem que não houve nenhuma ilegalidade, pois os serviços foram prestados e com qualidade” (Foto: Arquivo/OP)

O Presente

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