Política Votações no Senado

Câmara pode votar incentivo para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida

Foto: Divulgação

Pode ser votado na terça-feira (22), em Plenário, projeto que retoma regime de incentivos para construtoras e incorporadoras em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 888/2019 restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. O regime foi encerrado em 2018.

Com o RET, as empresas responsáveis pelos empreendimentos recolhiam o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. A proposta é que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro do ano passado, tenham sido cadastradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.

Casa do Eletricista – TORNEIRAS ELÉTRICAS

O projeto também prevê a criação novas regras para o regime especial a partir de 1º de janeiro de 2019. De acordo com o texto, serão beneficiárias do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa Minha Vida. O percentual do pagamento, no entanto, sobe de 1% para 4% da receita mensal. Mas o relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), apresentou emenda para que essas novas regras só passem a valer em 2020.

A retirada desse trecho está sendo negociada e pode ser feita meio de emenda supressiva no Plenário ou vetado pela Presidência da República. O acordo está sendo conduzido pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que manifestou apoio ao projeto sem a criação de novo incentivo, e pelo presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM).

 

MAMOGRAFIAS

Outro texto na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é um projeto de decreto legislativo (PDS) que derruba a Portaria 61/2015 do Ministério da Saúde. Essa medida do governo restringiu o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detecção precoce de câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria determina que somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento mamográfico na rede pública.

Do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o PDS 377/2015 já havia sido aprovado na CCJ e seguiu para votação em Plenário, com parecer favorável do relator, o ex-senador Ronaldo Caiado. No entanto, os parlamentares aprovaram requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que solicitou que a CAE também analisasse a proposta. O PDS 377/2015 foi aprovado na CAE. voltou com urgência para o Plenário. O parecer da CAE seguiu a recomendação da senadora Leila Barros (PSB-DF), favorável à aprovação.

 

PECs

Ainda pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 42/2019, também está na pauta da próxima semana. O texto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda Constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.

Outra proposta, a PEC 19/2014, pode ser votada em primeiro turno. O inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do texto, não há no texto constitucional uma menção explícita a esses direitos para a realização de atividades corriqueiras.

O Plenário pode votar, ainda, o PLC 198/2015, que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos.

 

Com Agência Senado

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