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Política Cumprimento

Cobradas pelo TCE-PR, Casas Civil e Militar informarão dados no portal da transparência

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No expediente encaminhado aos órgãos do governo estadual, a 2ª ICE reforçou a necessidade da divulgação para "possibilitar que a sociedade obtenha qualquer informação de cunho público, bem como acompanhe, de forma concomitante, a execução do orçamento, permitindo o exercício do controle social". (Foto: Divulgação)

A Casa Civil e a Casa Militar do Governo do Paraná voltarão a publicar as receitas e despesas relativas ao ano de 2018 no Portal da Transparência, passando a atender o que prevê a legislação. Em resposta à solicitação da Segunda Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ambas as secretarias encaminharam um cronograma no qual se comprometem a incluir as informações já a partir de 30 de agosto.

No expediente encaminhado aos órgãos do governo estadual, a 2ª ICE reforçou a necessidade da divulgação para “possibilitar que a sociedade obtenha qualquer informação de cunho público, bem como acompanhe, de forma concomitante, a execução do orçamento, permitindo o exercício do controle social”.

Tanto a Casa Civil quanto a Casa Militar, a partir de entendimentos com a Secretaria da Fazenda e a Celepar, disponibilizarão as informações no Portal da Transparência, a partir do seguinte cronograma: receitas, em 30 de agosto; pagamentos para credores, em 18 de setembro; despesas, em 26 de outubro e pagamentos efetuados e restos a pagar, em 21 de outubro.  A 2ª ICE vai monitorar o cronograma proposto, visando a garantir seu efetivo cumprimento.

 

Com assessoria

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