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Política Compliance

Governo propõe lei que institui normas de conduta administrativa

Texto do projeto de lei foi entregue ao líder do governo, que o encaminhará na Assembleia Legislativa (Foto: Gilson Abreu/ANPr)

O Governo do Paraná elaborou um projeto de lei que institucionaliza o Programa de Compliance e Integridade na administração pública estadual. A mensagem foi entregue na terça-feira (12) ao deputado Hussein Bakri, líder do governo, que encaminhou a proposta na Assembleia Legislativa. O projeto de lei já iniciou a tramitação.

O vice-governador Darci Piana explicou que o projeto de lei configura a vontade do Governo de que todas as esferas da administração estadual adotem protocolos de integridade como demonstração pública de respeito aos paranaenses. “O Estado do Paraná terá o Compliance como expressão da vontade de fazer as coisas com correção”, afirmou. Piana também destacou que o Paraná será o primeiro Estado do país a adotar essa prática.

Segundo o chefe da Casa Civil, Guto Silva, o propósito da medida é adotar práticas que evitem atos e ações “que possam significar desvios de conduta, desvios de processos administrativos e corrupção”. “Vamos implementar essa metodologia em todas as secretarias”, completou.

O chefe da Casa Civil afirmou que o programa cria protocolos e fluxos a serem seguidos por todos os secretários e servidores. “Tem um ganho a médio e longo prazo pedagógico, cultural e efetivo para o Estado do Paraná”, reforçou Guto Silva.

 

Controle

O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, idealizador do projeto, explicou que a determinação do governador Carlos Massa Ratinho Junior foi elaborar uma lei que torne as normas de Compliance uma política de Estado, assegurando respaldo jurídico às práticas administrativas, transparência, segurança, efetividade e moralidade para todas as ações das secretarias.

Siqueira afirmou que a iniciativa da mensagem de lei é expandir a discussão sobre o tema, agregando sugestões da Assembleia Legislativa. “O programa é uma ferramenta que prevê normas de conduta e conformidade e que vai atingir a administração direta, autárquica e fundacional”, informou.

Segundo o controlador-geral, a proposta foi construída por profissionais de renomado conhecimento e é um compromisso rígido contra desvios de conduta. “Esse programa é um reflexo de políticas internacionais, mas o texto foi pensado para o Paraná. Trabalhamos nas dificuldades do Estado e metodologias da administração pública. Utilizamos todo esse arcabouço para construir um projeto 5.0, com funções, missões e finalidade bem definidas”, destacou.

Siqueira acredita que a sociedade perceberá que essa política trará conformidade aos processos, que serão transparentes, claros e objetivos. “O Compliance vai respeitar os riscos das secretarias e a partir disso adotar controle desses riscos, privilegiando sempre a transparência pública”, afirmou.

 

Regulamentação

O projeto de lei também prevê uma regulamentação interna que vai impor a todos os processos licitatórios transmissão ao vivo pela internet. A Controladoria-Geral do Estado vai oficializar esse procedimento nos próximos meses. “Os parceiros e secretários estão imbuídos na necessidade de implementação do programa em todas as áreas. Um dos primeiros pilares, e o mais importante, é o compromisso da alta administração. Sabemos onde queremos chegar, isso é fundamental”, finalizou Siqueira.

 

Governador em viagem

O governador Carlos Massa Ratinho Junior não participou da entrega formal do documento porque foi convidado pelo presidente Jair Bolsonaro para a recepção ao presidente paraguaio Mário Abdo Benítez. Na reunião bilateral, o Paraná recebeu a gestão da construção da segunda ponte de Foz do Iguaçu. Os recursos da Itaipu Binacional vão tirar o trânsito pesado de caminhões da Ponte Internacional da Amizade.

 

Participações

Participaram da solenidade de entrega do projeto os secretários João Carlos Ortega, de Desenvolvimento Urbano, e Valdemar Bernardo Jorge, de Planejamento e Projetos Estruturantes; Luiz Fernando Garcia, diretor-presidente dos Portos do Paraná; Fabio Cammarota, diretor-presidente do Tecpar; e Jorge Lange, presidente da Cohapar.

 

Com AEN-PR 

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