Política Marco temporal
Legislativo rondonense defende derrubada do veto presidencial sobre “demarcação de terras indígenas”
Por meio de requerimento assinado por todos os vereadores e aprovado na segunda-feira (13), o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon solicita aos deputados federais do Paraná que empenhem todos os esforços possíveis visando derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei 2.903/2023, que culminou na publicação da Lei 14.701/2023.
Isso porque ao sancionar a Lei 14.701/2023, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, o presidente Lula vetou dispositivo que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.
Conhecida como marco temporal, a proposta teve origem no Projeto de Lei 2.903/2023, apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente Lula argumenta que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.
“Porém, no entendimento destes vereadores, é preciso evitar uma nova ampliação de terras indígenas sem necessidade, o que pode criar uma grande insegurança jurídica no país, isso sem contar que o Brasil é o país que mais preserva terras e reservas indígenas no mundo”, citam os representantes do Legislativo rondonense. De acordo com eles, diante da notícia de que a discussão e votação do veto presidencial está marcada para 22 de novembro, é preciso o empenho de todos os parlamentares federais para derrubar os trechos que Lula vetou no marco, mantendo o previsto na Lei de que indígenas tenham direito só às terras que estavam ocupadas até a data da promulgação da Constituição Federal.
Com assessoria
