Orçamento de empresa irregular deve ser considerado para definir preço em pregão

Soluções de mercado, orçamentos ou propostas de preços de empresas em situação de irregularidade fiscal ou trabalhista devem ser consideradas para a definição de preço de pregão, pois não há fundamento legal para a sua exclusão. Assim, a administração evita o risco de excluir opções que lhe sejam mais vantajosas.

As opções de contratação devem ser obtidas por meio da diversificação das soluções possíveis e fontes de orçamento. A análise crítica dos resultados obtidos possibilitará ao gestor desconsiderar, de maneira pontual e motivada, os resultados que não representem a realidade de mercado, com preços excessivos ou inexequíveis, inclusive os relativos a propostas e orçamentos de empresa em situação irregular.

As pesquisas de mercado e de preços, assim como a metodologia de composição de planilhas de preços, podem ser regulamentadas por ato normativo municipal, como o decreto.

Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a Consulta formulada pelo prefeito do Município de Ibiporã (Região Metropolitana de Londrina), José Maria Ferreira.

A Consulta questionou se seria possível a utilização de cotações de empresas que não tenham regularidade fiscal ou trabalhista para a composição da planilha de preços que definirá o preço do objeto e instruirá o procedimento de pregão; se dessa planilha poderiam ser descartadas cotações que, percentualmente, sejam excessivamente altas ou baixas; e se as questões anteriores e o método de composição da planilha poderiam ser disciplinados por meio de decreto.

O parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Ibiporã opinou por resposta negativa à primeira pergunta e por respostas positivas às demais.

A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR entendeu serem permitidas todas as possibilidades.  A unidade técnica afirmou que a Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão regulamenta o assunto para a União e pode ser utilizada como fonte de inspiração e de orientação para a elaboração da norma local, ou regulamentar pesquisas de mercado e de preço no município até que o assunto seja objeto de ato normativo local. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com o entendimento da Cofit.

 

 

 

 

Decisão

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, afirmou que, de acordo com a moderna doutrina administrativista e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), as pesquisas que precedem a licitação não são meras cotações de preço, mas sim amplas pesquisas de mercado, que visam à verificação da alternativa mais adequada de solução e do preço mais vantajoso, com base em fontes diversificadas, em observância aos princípios da eficiência e da efetividade.

Baptista lembrou que não há previsão legal para a exigência de regularidade fiscal ou trabalhista no momento da consulta de preços. Ele ressaltou ser provável que empresas com problemas, quando instigadas a apresentar cotações, busquem a sua regularização para que possam participar de certames públicos, o que aumentaria a concorrência e tornaria mais efetivo o princípio da isonomia.

O conselheiro frisou que devem ser objeto de análise pontual e individualizada eventuais problemas encontrados em cotações apresentadas, como a apresentação de preços abaixo dos praticados no mercado ou a verificação de vantagens decorrentes da situação irregular da empresa.

“Cabe ao agente público diversificar as bases de consulta nas pesquisas de mercado e de preços, além de promover uma análise crítica das soluções, propostas e orçamentos apresentados, com a exclusão daqueles inexequíveis ou fora da realidade de mercado, sempre de maneira fundamentada”, afirmou o relator.

Finalmente, Baptista frisou as pesquisas e a metodologia de composição de planilhas podem ser regulamentadas por ato do Poder Executivo municipal, inclusive por meio de decreto, pois cabe aos municípios a regulamentação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) para que as disposições dessa lei nacional sejam adequadas às peculiaridades locais.

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 28 de junho. O Acórdão nº 1719/18 – Tribunal Pleno, no qual está expressa a decisão, foi publicado em 17 de julho, na edição nº 1.866 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

Com assessoria