Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná pretende incorporar o combate à violência contra a mulher como princípio constitucional no estado. A PEC nº 5/2026 estabelece novas regras para a administração pública, com foco na prevenção, proteção e responsabilização.
Restrições após condenação
Um dos principais dispositivos da PEC proíbe a contratação, no serviço público estadual, de pessoas condenadas com trânsito em julgado por violência doméstica, crimes contra a dignidade sexual e feminicídio. A vedação permanece mesmo após o cumprimento da pena, com prazo de até oito anos, a depender da gravidade do crime.
O texto justifica a medida afirmando que ela busca “resguardar a integridade da administração pública e garantir que seus quadros sejam compostos por indivíduos alinhados aos valores fundamentais de respeito, dignidade e proteção à pessoa”.
Orçamento e contratos públicos
A proposta determina que as contratações do poder público estadual passem a considerar ações de proteção às mulheres como critério. Também estabelece prioridade orçamentária para políticas voltadas ao enfrentamento da violência, incluindo o financiamento de casas-abrigo e programas de reinserção econômica. A justificativa dos parlamentares aponta que a autonomia financeira é considerada “elemento essencial para o rompimento dos ciclos de violência”.
Educação e tecnologia
Na área educacional, a PEC prevê ações de conscientização e formação voltadas à erradicação da violência de gênero. Há ainda diretrizes para investimento em tecnologia, inteligência artificial e capacitação de agentes públicos como instrumentos de modernização do enfrentamento a esses crimes.
Os autores afirmam que o Paraná já conta com o Código Estadual da Mulher Paranaense e que a PEC busca ampliar sua efetividade ao transferir diretrizes para o plano constitucional.
Tramitação
A proposta aguarda parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se admitida, será analisada por uma comissão especial antes de seguir ao plenário, onde precisa do voto favorável de 33 dos 54 deputados estaduais para ser aprovada.
Com Catve
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