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Política Unânime

Poder Legislativo rondonense se posiciona contra descriminalização do aborto

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Vereadores são unânimes na defesa da criminalização do aborto (Foto: Cristiano Viteck)

Por unanimidade, os vereadores de Marechal Cândido Rondon manifestaram-se contrários à descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, conforme matéria que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O posicionamento da Casa de Leis Municipal foi manifestado na sessão desta segunda-feira (9), em requerimento assinado pelos 13 vereadores. No documento, eles solicitam que os ministros do STF que ainda não emitiram seus votos, que considerem a manutenção da criminalização do aborto, garantido os direitos da criança desde sua concepção, conforme previsto na Constituição e no Código Civil.

Aos deputados federais e senadores, o Poder Legislativo de Marechal Rondon pede empenho para garantir que as leis aprovadas no Congresso não reconheçam a descriminalização do aborto, impedindo que tal prática seja oferecida no Sistema Único de Saúde.

Ao mesmo tempo, os vereadores requerem que sejam fortalecidas as políticas públicas de atenção à mulher e à criança e a possibilidade de doação legal como direito individual das mulheres.

“Entendemos que a manutenção da legislação atual não restringe direitos individuais da pessoa, pois há a opção de assumir a responsabilidade sobre o futuro bebê ou terceirizar a responsabilidade, através da doação legal, garantido à criança o direito à vida e a construção de novos vínculos familiares. O pensamento contrário, por sua vez, entende que a criminalização do aborto passa pela restrição dos direitos individuais da mulher não dá opções ao feto, condenando o mesmo ao fim da vida”, reforçam os vereadores.

Com assessoria

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