Prefeito de Toledo é condenado a pagar multa civil de R$ 300 mil

O prefeito de Toledo, Lúcio de Marchi, foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 301.244,88 (equivalente à soma de 12 de suas remunerações). A sentença é da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca, que julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público (MP) em ação civil pública ajuizada pela suposta prática de ato improbidade do atual gestor do município.
ação, proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, destaca que em quatro ocasiões, no início de 2018, o prefeito teria feito propaganda pessoal e também em favor de outros políticos de seu grupo, transformando atos burocráticos de rotina, como assinaturas de ordens de serviços ou de abertura de licitações, em “cerimônias oficiais”, com grande divulgação na imprensa.
Na sentença, o Poder Judiciário reconheceu que essas condutas feriram os princípios constitucionais da administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade. Além disso, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública atendeu ao pedido formulado pelo Ministério Público e determinou a indisponibilidades dos bens do requerido até o limite da condenação imposta em sentença. Ainda cabe recurso.

O outro lado
À época dos fatos, o prefeito emitiu uma nota à imprensa sobre a denúncia oferecida pelo MP. “Respeitamos o órgão e seu direito de promover ação, mas no caso agimos de boa fé e motivados no atendimento do interesse público, de forma desatrelada da campanha eleitoral, tanto que ninguém sequer menciona o nome de nenhum candidato, não estávamos em campanha de pleito municipal e nenhum candidato a pleito estadual ou federal estavam presentes. Não violamos nenhuma conduta vedada e agimos com base em orientação jurídica que atestou ser regular o ato de inauguração do aparelho público voltado à melhoria do atendimento da população na área da saúde. Como gestores públicos estamos à mercê de ações mas devido a boa fé e transparência com que conduzimos o município, pautado na legalidade e honestidade, confiamos no bom-senso do Poder Judiciário e do próprio Ministério Público, após análise dos esclarecimentos oficiais que apresentamos”, expôs, citando a inauguração da Central de Especialidades.

(Com informações Ministério Público)