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Política Cargos comisssionados

Prefeitura de Santa Helena atende recomendação do MPPR e exonera servidores que tinham parentes na administração pública

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Foto: Divulgação

Em Santa Helena, a prefeitura exonerou nesta semana sete servidores comissionados que eram parentes próximos de pessoas ligadas à administração municipal. A medida observou recomendação administrativa expedida em 23 de maio pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, e foi comunicada oficialmente pelo município ao MPPR na última sexta-feira (25).

No documento, encaminhado diretamente ao chefe do executivo, o MPPR destacou que a nomeação de servidores em função comissionada, ou seja, sem concurso público, deve seguir os princípios constitucionais da administração pública, notadamente a impessoalidade – sob o risco de incidir em ato de improbidade administrativa. Também citou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo no serviço público.

Conforme a recomendação, “é imoral e, portanto, inconstitucional a contratação de parentes, ainda que para cargos do Secretariado Municipal e Diretores de Departamento, se o fundamento da contratação se resumir na relação de parentesco”.

 

Com assessoria MPPR

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