É de autoria do vereador presidente Valdir Sachser (Valdirzinho) o requerimento, aprovado nesta segunda-feira (27) na Câmara Municipal rondonense. Ele solicita à administração municipal e ao conselho do Plano Diretor a elaboração de projeto de lei complementar que permita a regularização de imóveis urbanos construídos até 2025, que apresentem pequenas divergências em relação às dimensões do terreno ou à planta aprovada.
O parlamentar destacou que muitos munícipes enfrentam dificuldades para registrar seus imóveis devido a diferenças mínimas, por vezes de poucos centímetros, que impedem a averbação da construção, a obtenção de financiamentos e a transferência de propriedade.
A medida, segundo Valdirzinho, traria segurança jurídica, atualização do cadastro imobiliário, incremento na arrecadação e maior organização do espaço urbano.
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