Refis-2013 é aprovado em definitivo pela Câmara de Rondon

Cristiano Viteck
Vereadores aprovaram ontem (19) em terceira e última votação o projeto que institui o Refis-2013

Os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram ontem (19), em terceira e última votação, o projeto de lei número 52/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Arrecadação de Créditos Fiscais e Tributários (Refis-2013). Com a aprovação do Poder Legislativo, a prefeitura poderá instituir o programa que prevê redução de até 100% das multas e juros resultantes de taxas e impostos vencidos até 31 de dezembro de 2012 e que não foram quitados, seja por pessoas físicas ou jurídicas.

Conforme o projeto, os pagamentos dos créditos tributários abrangidos pelo programa deverão ser feitos à vista. Uma emenda proposta e aprovada pelos vereadores alterou os prazos de pagamentos e o percentual de descontos que estavam propostos no projeto original.

Assim, ficou determinado que os pagamentos realizados entre 1º e 30 setembro deste ano terão redução de 100% nos valores referentes a juros e multa. Já os pagamentos feitos em outubro terão redução de 90%, enquanto os pagamentos realizados em novembro terão 80% de redução.

Conforme a exposição de motivos do projeto apresentada pelo prefeito Moacir Froehlich, o Refis-2013 possibilitará aos munícipes quitar de forma facilitada as dívidas relacionadas a tributos municipais. Com isso, pretende-se também gerar uma recuperação financeira do cofre público municipal

De outra parte, o prefeito chama a atenção dos rondonenses que os pagamentos através do Refis-2013 deverão ser à vista. O prazo de adesão ao programa deve encerrar em 30 de novembro de 2013.